SBT 1 CTASP => PL 6707/2006

Substitutivo

Acessória de:

PL 6707/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ann Pontes - PMDB/PA

10/10/2006

Ementa

Altera os arts. 14 e 15 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional", estabelecendo prazo para a comunicação de instauração de processo administrativo e a sanção correspondente, em caso de descumprimento, e dá outras providências.

Indexação

Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, direitos, representação, improbidade, prazo, Comissão, notificação, Ministério Público, Tribunal de Contas, (TCU), instauração, procedimento administrativo, inclusão, aviso, Congresso Nacional, Controladoria-Geral da União, fraude, aplicação de recursos, recursos públicos, União Federal, Estados, Municípios, descumprimento, responsabilidade solidária, membros.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/10/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pela Dep. Ann Pontes

Tramitação

Data

Andamento

10/10/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pela Dep. Ann Pontes