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PL 5314/2001
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10475/2002
Origem: MSC 48/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Supremo Tribunal Federal 13/09/2001
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996 e reestrutura as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.
Explicação da Ementa
Estabelece critérios para progressão funcional e promoção; qualificando a carreira judiciária como atividade exclusiva de Estado; enquadra os servidores dentro da tabela de vencimento básico que terá incorporado o APJ - Adicional de Padrão Judiciário, que será extinto e alterando o cálculo da GAJ - Gratificação de Atividade Judiciária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/09/2001 Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.475/02. DOFC 28 06 02 PAG 002 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/09/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
17/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).
20/09/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
25/09/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator: Dep. Jovair Arantes
26/09/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 18/9/2001.
03/10/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REVEJO, DE OFÍCIO, O DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO APOSTO A ESTE PROJETO, PARA QUE TRAMITE COMO PROPOSIÇÃO DA COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (RICD, ARTIGO 24, INCISO II, ALÍNEA "E"). (NOVO DESPACHO).
• DESPACHO À CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (NOVO DESPACHO).
16/10/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação, com substitutivo.
17/10/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolução ao Relator
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação, com substitutivo.
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Jovair Arantes
• Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela aprovação deste, com substitutivo.
24/10/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 11:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
• Designado Relator: Dep. Germano Rigotto
21/11/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebida manifestação do Relator.
22/11/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. Germano Rigotto (), pela adequação financeira e orçamentária deste, e do SBT 1 CTASP.
27/11/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Retirada do Parecer pelo Relator.
• Designado Relator: Dep. Germano Rigotto
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Germano Rigotto, pela adequação financeira e orçamentária deste, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda.
28/11/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
29/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Paes Landim
04/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e da Emenda de Relator 1 CFT.
06/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/12/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelos Líderes
12/12/2001 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT; INÁCIO ARRUDA, LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; EDUARDO CAMPOS, EM APOIAMENTO; VALDEMAR COSTA NETO, LÍDER DO BLOCO PL/PSL; RUBENS BUENO, LÍDER DO BLOCO PDT/PPS; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST; MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PMDB; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB; JUTAHY JUNIOR, LÍDER DO PSDB; NELSON MARCHEZAN, EM APOIAMENTO, E OUTRO; SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
12/12/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Comissão de Finanças e Tributação, e Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 07/12/01, Letra A, Encerramento.
13/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Leitura e publicação dos pareceres da CTASP, CFT e CCJR.
Pronto para a Ordem do Dia.  PL. 5314-A/01.
18/06/2002 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 181/2002 do Líderes que requer urgência art. 155 para o PL 5.314/01
19/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa na forma da Subemenda Substitutiva apresentada pelo relator da CTASP.
19/06/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Aprovado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do Bloco PDT/PPS, solicitando inversão da pauta da Ordem do Dia para que os PL. 6.603/02, PL 6.879/02, PL. 5.314/01, PL. 6.882/02, PL. 5.440/01, PL. 6.662/02 e  o PL. 6.546/02 sejam apreciados antes do PL. 2.681/96 e do PL. 3.285/92.
• Discussão em turno único.
• Encerrada a Discussão
• Foi apresentada 01 emenda de plenário pelos Srs. Líderes.
• Designado Relator, Dep. Jovair Arantes, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
• Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação na forma da Subemenda Substitutiva que apresenta em acordo com os Srs. Líderes.
• Designado Relator, Dep. Benito Gama, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Finanças e Tributação
• Parecer do Relator, Dep. Benito Gama, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária na forma da Subemenda Substitutiva apresentada pelo relator da CTASP.
• Designado Relator, Dep. Paes Landim, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
• Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa na forma da Subemenda Substitutiva apresentada pelo relator da CTASP.
• Discussão em turno único.
• Discutiu a Matéria Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA).
• Encerrada a Discussão
• Votação em turno único
• Aprovado a Subemenda Substitutiva apresentada pelo relator da CTASP.
• Prejudicadas este projeto e as demais proposições.
• Votação da Redação Final
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Fernando Coruja.
• A Matéria vai ao Senado Federal
(PL. 5.314-B/01)
19/06/2002 Plenário (PLEN)
• Parecer do Relator, Dep. Benito Gama, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária na forma da Subemenda Substitutiva apresentada pelo relator da CTASP.
19/06/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário, PEP 1 CFT, pelo Dep. Benito Gama
19/06/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário, PEP 1 CTASP, pelo Dep. Jovair Arantes
• Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação na forma da Subemenda Substitutiva que apresenta em acordo com os Srs. Líderes.
20/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à Seção de Autógrafos.
20/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/459/02.
27/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei  10.475/02. DOFC 28 06 02 PAG 002 COL 02.
06/02/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia 1