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PL 5314/2001

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 10475/2002

Origem:

MSC 48/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Supremo Tribunal Federal

13/09/2001

Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996 e reestrutura as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.

Explicação da Ementa

Estabelece critérios para progressão funcional e promoção; qualificando a carreira judiciária como atividade exclusiva de Estado; enquadra os servidores dentro da tabela de vencimento básico que terá incorporado o APJ - Adicional de Padrão Judiciário, que será extinto e alterando o cálculo da GAJ - Gratificação de Atividade Judiciária.

Indexação

Alteração, lei federal, reestrutação, plano de carreira, quadro de carreira, Auxiliar Judiciário, Técnico Judiciário, Analista Judiciário, servidor público civil, Judiciário, União Federal, critérios, progressão funcional, promoção, avaliação de desempenho, participação, curso de aperfeiçoamento, posterioridade, estágio probatório, prioridade, ocupação, função em comissão, servidor, serviços judiciários, atendimento, requisitos, qualificação, experiência, caracterização, ocupante, carreira, Estado, prestação jurisdicional, enquadramento, pessoal, padrão, classe, tabela, vencimento básico, opção, remuneração, cargo efetivo, emprego permanente, redução, salário, complementação, extinção, adicionais, percentagem, Gratificação, Atividade Judiciária, competência, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunais Superiores, Conselho da Justiça Federal, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), regulamentação, aplicação, aposentado, pensionista, revogação, dispositivos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/09/2001

Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/06/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.475/02. DOFC 28 06 02 PAG 002 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/09/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

17/09/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).

20/09/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

25/09/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator: Dep. Jovair Arantes

26/09/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

26/09/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 18/9/2001.

03/10/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

10/10/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REVEJO, DE OFÍCIO, O DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO APOSTO A ESTE PROJETO, PARA QUE TRAMITE COMO PROPOSIÇÃO DA COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (RICD, ARTIGO 24, INCISO II, ALÍNEA "E"). (NOVO DESPACHO).

•

DESPACHO À CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (NOVO DESPACHO).

16/10/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação, com substitutivo.

17/10/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução ao Relator

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação, com substitutivo.

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Jovair Arantes

•

Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela aprovação deste, com substitutivo.

24/10/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 11:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

25/10/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

•

Designado Relator: Dep. Germano Rigotto

21/11/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebida manifestação do Relator.

22/11/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. Germano Rigotto (), pela adequação financeira e orçamentária deste, e do SBT 1 CTASP.

27/11/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Retirada do Parecer pelo Relator.

•

Designado Relator: Dep. Germano Rigotto

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Germano Rigotto, pela adequação financeira e orçamentária deste, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda.

28/11/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

28/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

29/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. Paes Landim

04/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e da Emenda de Relator 1 CFT.

06/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

11/12/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelos Líderes

12/12/2001

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT; INÁCIO ARRUDA, LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; EDUARDO CAMPOS, EM APOIAMENTO; VALDEMAR COSTA NETO, LÍDER DO BLOCO PL/PSL; RUBENS BUENO, LÍDER DO BLOCO PDT/PPS; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST; MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PMDB; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB; JUTAHY JUNIOR, LÍDER DO PSDB; NELSON MARCHEZAN, EM APOIAMENTO, E OUTRO; SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.

12/12/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Comissão de Finanças e Tributação, e Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 07/12/01, Letra A, Encerramento.

13/12/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Leitura e publicação dos pareceres da CTASP, CFT e CCJR. Pronto para a Ordem do Dia.  PL. 5314-A/01.

18/06/2002

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 181/2002 do Líderes que requer urgência art. 155 para o PL 5.314/01

19/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa na forma da Subemenda Substitutiva apresentada pelo relator da CTASP.

19/06/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do Bloco PDT/PPS, solicitando inversão da pauta da Ordem do Dia para que os PL. 6.603/02, PL 6.879/02, PL. 5.314/01, PL. 6.882/02, PL. 5.440/01, PL. 6.662/02 e  o PL. 6.546/02 sejam apreciados antes do PL. 2.681/96 e do PL. 3.285/92.

•

Discussão em turno único.

•

Encerrada a Discussão

•

Foi apresentada 01 emenda de plenário pelos Srs. Líderes.

•

Designado Relator, Dep. Jovair Arantes, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

•

Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação na forma da Subemenda Substitutiva que apresenta em acordo com os Srs. Líderes.

•

Designado Relator, Dep. Benito Gama, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Finanças e Tributação

•

Parecer do Relator, Dep. Benito Gama, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária na forma da Subemenda Substitutiva apresentada pelo relator da CTASP.

•

Designado Relator, Dep. Paes Landim, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

•

Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa na forma da Subemenda Substitutiva apresentada pelo relator da CTASP.

•

Discussão em turno único.

•

Discutiu a Matéria Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA).

•

Encerrada a Discussão

•

Votação em turno único

•

Aprovado a Subemenda Substitutiva apresentada pelo relator da CTASP.

•

Prejudicadas este projeto e as demais proposições.

•

Votação da Redação Final

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Fernando Coruja.

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL. 5.314-B/01)

19/06/2002

Plenário (PLEN)

•

Parecer do Relator, Dep. Benito Gama, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária na forma da Subemenda Substitutiva apresentada pelo relator da CTASP.

19/06/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário, PEP 1 CFT, pelo Dep. Benito Gama

19/06/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário, PEP 1 CTASP, pelo Dep. Jovair Arantes

•

Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação na forma da Subemenda Substitutiva que apresenta em acordo com os Srs. Líderes.

20/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à Seção de Autógrafos.

20/06/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/459/02.

27/06/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei  10.475/02. DOFC 28 06 02 PAG 002 COL 02.

06/02/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Guia 1

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5314/2001    Emendas apresentadas

PL 5314/2001    Histórico de Despachos

Data

Despacho

17/09/2001

Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).

PL 5314/2001    Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 5314/2001

Parecer do Relator

04/12/2001

Paes Landim

Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do SBT 1 CTASP e da EMR 1 CFT.

PAR 1 CCJC => PL 5314/2001

Parecer de Comissão

05/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Parecer de Comissão, Dep.  (pendente de análise)

PEP 1 CCJC => PL 5314/2001

Parecer às Emendas de Plenário

19/06/2002

Paes Landim

Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa na forma da Subemenda Substitutiva apresentada pelo relator da CTASP.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 5314/2001

Parecer do Relator

22/11/2001

Germano Rigotto

Parecer do Relator, Dep. Germano Rigotto (), pela adequação financeira e orçamentária deste, e do SBT 1 CTASP, com emenda.

PAR 1 CFT => PL 5314/2001

Parecer de Comissão

28/11/2001

Comissão de Finanças e Tributação

Parecer de Comissão, Dep.  (pendente de análise)

PEP 1 CFT => PL 5314/2001

Parecer às Emendas de Plenário

19/06/2002

Benito Gama

Parecer do Relator, Dep. Benito Gama, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária na forma da Subemenda Substitutiva apresentada pelo relator da CTASP.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CTASP => PL 5314/2001

Substitutivo

17/10/2001

Jovair Arantes

PRL 1 CTASP => PL 5314/2001

Parecer do Relator

17/10/2001

Jovair Arantes

Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela aprovação deste, com substitutivo.

PAR 1 CTASP => PL 5314/2001

Parecer de Comissão

24/10/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Parecer de Comissão, Dep.  (pendente de análise)

PEP 1 CTASP => PL 5314/2001

Parecer às Emendas de Plenário

19/06/2002

Jovair Arantes

Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação na forma da Subemenda Substitutiva que apresenta em acordo com os Srs. Líderes.

PL 5314/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 181/2002 => PL 5314/2001

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

11/12/2001

Líderes

Requer urgência art. 155 para o PL 5.314/01