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PEC 573/2006
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Professora Raquel Teixeira - PSDB/GO e outros 10/10/2006
Ementa
Altera os arts. 40 § 5º e 201 § 8º da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos da aposentadoria dos profissionais de educação básica.
Explicação da Ementa
Inclui como beneficiário da aposentadoria especial o profissional de educação que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício nas funções de administração, planejamento, inspeção, supervisão escolar e orientação educacional.  
Altera, também, o parágrafo 4º do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, da Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
18/10/2006
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer.
12/11/2025 Comissão de Educação (CE)
Aprovado o requerimento nº 217/2025,da Sra. Professora Luciene Cavalcante que requer que seja autorizada pela Comissão de Educação a realização de Seminários no Estado de São Paulo para debater a PEC 573/2006.
Apensados
Apensados à PEC 573/2006 (4)
PEC 14/2007; PEC 266/2008; PEC 309/2008; PEC 529/2010
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (18)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 25/03/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 14/2007, 266/2008, 309/2008 e 529/2010, apensadas.


12/11/2024 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
10/10/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pela Deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO).
18/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
19/10/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/10/06 PÁG 47797 COL 02.
20/10/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 38 COL 01 SUPLEMENTO A.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 116, DE 2007, pelo Deputado(a) Professora Raquel Teixeira, que solicita o desarquivamento de proposição.
DCD de 25 04 07 PÁG 18758 COL 02.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 383, DE 2007, pelo Deputado(a) Professora Raquel Teixeira, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-116/2007.
DCD de 24/03/07 PÁG 12187 COL 01.
23/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-383/2007.
DCD 24 04 07 PAG 18491 COL 01.
04/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-14/2007.
29/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Albano Franco (PSDB-SE)
04/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
19/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP)
17/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli
• Parecer do Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 14/2007, apensada.
25/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-266/2008.
08/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP)
20/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli
• Parecer do Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 14/2007 e da PEC 266/2008, apensadas.
28/10/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n° 3272, de 2008, pelo Deputado Marcos Montes (DEM-MG), que  solicita inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda a Constituição nº 573 de 2006, que "Altera os arts. 40, § 5o, e 201, § 8o, da Constituição Federal, para dispor sobre requisitos de aposentadoria dos profissionais de educação básica".
19/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-309/2008.
24/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP)
17/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli
• Parecer do Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 14/2007, da PEC 266/2008 e da PEC 309/2008, apensadas.
16/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
22/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
05/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PEC-529/2010.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2011 => PL-173/1999.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-65/2011.
21/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP)
07/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 14/2007, da PEC 266/2008, da PEC 309/2008 e da PEC 529/2010, apensadas.
26/05/2014 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Requerimento n. 379/2014, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF), que: "Requer a realização de Audiência Pública destinada ao debate sobre 'requisitos de aposentadoria dos profissionais de educação básica, de que trata a PEC nº 573, de 2006".
04/06/2014 Comissão de Educação (CE)
• Aprovado requerimento n. 379/2014 do Sr. Izalci que requer a realização de Audiência Pública destinada ao debate sobre "requisitos de aposentadoria dos profissionais de educação básica, de que trata a PEC nº 573, de 2006.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015.
19/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015.
25/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• O Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano, deixou de ser membro da Comissão
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019.
02/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)
27/04/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pedro Cunha Lima, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
05/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ)
25/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE).
• Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição n.ºs 14/2007, 266/2008, 309/2008, e 529/2010, apensadas.
06/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Tarcísio Motta, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
14/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
25/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 6 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 14/2007, 266/2008, 309/2008 e 529/2010, apensadas.
12/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Bia Kicis, em razão da ausência da autora.
• Lido o Parecer pela Relatora
• Aprovado o Parecer.
14/11/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
22/11/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/11/2024, Letra A.
08/04/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 1355/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a criação de Comissão Especial Especial a fim de  debater a PEC 523/2006, que “Altera os arts. 40 § 5º e 201 § 8º da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos da aposentadoria dos profissionais de educação básica”.

".
04/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 2191/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a criação de Comissão Especial Especial a fim de  debater a PEC 523/2006, que “Altera os arts. 40 § 5º e 201 § 8º da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos da aposentadoria dos profissionais de educação básica”".
03/11/2025 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do REQ n. 217/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer que seja autorizada pela Comissão de Educação a realização de Seminários no Estado de São Paulo para debater a PEC 573/2006. ".
12/11/2025 Comissão de Educação (CE)
• Aprovado o requerimento nº 217/2025,da Sra. Professora Luciene Cavalcante que requer que seja autorizada pela Comissão de Educação a realização de Seminários no Estado de São Paulo para debater a PEC 573/2006.