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PEC 573/2006
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Professora Raquel Teixeira - PSDB/GO e outros 10/10/2006
Ementa
Altera os arts. 40 § 5º e 201 § 8º da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos da aposentadoria dos profissionais de educação básica.
Explicação da Ementa
Inclui como beneficiário da aposentadoria especial o profissional de educação que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício nas funções de administração, planejamento, inspeção, supervisão escolar e orientação educacional.  
Altera, também, o parágrafo 4º do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, da Constituição Federal de 1988.
Indexação
Administração Pública, Previdência Social, inclusão, beneficiário, aposentadoria especial, categoria profissional, educação básica, tempo de serviço, exclusividade, magistério, administração escolar, inspeção escolar, supervisão escolar, orientação educacional, ensino público, ensino particular, ensino fundamental, ensino médio, educação infantil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
18/10/2006
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer.
12/11/2025 Comissão de Educação (CE)
Aprovado o requerimento nº 217/2025,da Sra. Professora Luciene Cavalcante que requer que seja autorizada pela Comissão de Educação a realização de Seminários no Estado de São Paulo para debater a PEC 573/2006.
Apensados
Apensados à PEC 573/2006 (4)
PEC 14/2007; PEC 266/2008; PEC 309/2008; PEC 529/2010
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (18)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 25/03/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 14/2007, 266/2008, 309/2008 e 529/2010, apensadas.



12/11/2024 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
10/10/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pela Deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO).
18/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
19/10/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/10/06 PÁG 47797 COL 02.
20/10/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 38 COL 01 SUPLEMENTO A.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 116, DE 2007, pelo Deputado(a) Professora Raquel Teixeira, que solicita o desarquivamento de proposição.
DCD de 25 04 07 PÁG 18758 COL 02.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 383, DE 2007, pelo Deputado(a) Professora Raquel Teixeira, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-116/2007.
DCD de 24/03/07 PÁG 12187 COL 01.
23/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-383/2007.
DCD 24 04 07 PAG 18491 COL 01.
04/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-14/2007.
29/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Albano Franco (PSDB-SE)
04/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
19/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP)
17/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli
• Parecer do Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 14/2007, apensada.
25/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-266/2008.
08/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP)
20/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli
• Parecer do Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 14/2007 e da PEC 266/2008, apensadas.
28/10/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n° 3272, de 2008, pelo Deputado Marcos Montes (DEM-MG), que  solicita inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda a Constituição nº 573 de 2006, que "Altera os arts. 40, § 5o, e 201, § 8o, da Constituição Federal, para dispor sobre requisitos de aposentadoria dos profissionais de educação básica".
19/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-309/2008.
24/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP)
17/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli
• Parecer do Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 14/2007, da PEC 266/2008 e da PEC 309/2008, apensadas.
16/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
22/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
05/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PEC-529/2010.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2011 => PL-173/1999.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-65/2011.
21/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP)
07/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 14/2007, da PEC 266/2008, da PEC 309/2008 e da PEC 529/2010, apensadas.
26/05/2014 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Requerimento n. 379/2014, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF), que: "Requer a realização de Audiência Pública destinada ao debate sobre 'requisitos de aposentadoria dos profissionais de educação básica, de que trata a PEC nº 573, de 2006".
04/06/2014 Comissão de Educação (CE)
• Aprovado requerimento n. 379/2014 do Sr. Izalci que requer a realização de Audiência Pública destinada ao debate sobre "requisitos de aposentadoria dos profissionais de educação básica, de que trata a PEC nº 573, de 2006.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015.
19/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015.
25/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• O Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano, deixou de ser membro da Comissão
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019.
02/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)
27/04/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pedro Cunha Lima, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
05/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ)
25/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE).
• Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição n.ºs 14/2007, 266/2008, 309/2008, e 529/2010, apensadas.
06/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Tarcísio Motta, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
14/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
25/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 6 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 14/2007, 266/2008, 309/2008 e 529/2010, apensadas.
12/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Bia Kicis, em razão da ausência da autora.
• Lido o Parecer pela Relatora
• Aprovado o Parecer.
14/11/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
22/11/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/11/2024, Letra A.
08/04/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 1355/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a criação de Comissão Especial Especial a fim de  debater a PEC 523/2006, que “Altera os arts. 40 § 5º e 201 § 8º da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos da aposentadoria dos profissionais de educação básica”.

".
04/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 2191/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a criação de Comissão Especial Especial a fim de  debater a PEC 523/2006, que “Altera os arts. 40 § 5º e 201 § 8º da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos da aposentadoria dos profissionais de educação básica”".
03/11/2025 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do REQ n. 217/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer que seja autorizada pela Comissão de Educação a realização de Seminários no Estado de São Paulo para debater a PEC 573/2006. ".
12/11/2025 Comissão de Educação (CE)
• Aprovado o requerimento nº 217/2025,da Sra. Professora Luciene Cavalcante que requer que seja autorizada pela Comissão de Educação a realização de Seminários no Estado de São Paulo para debater a PEC 573/2006.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 573/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/10/2006 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
PEC 573/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 4 CCJC => PEC 573/2006 Parecer do Relator 07/07/2011 Pastor Marco Feliciano Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 14/2007, da PEC 266/2008, da PEC 309/2008 e da PEC 529/2010, apensadas.
PRL 5 CCJC => PEC 573/2006 Parecer do Relator 25/09/2023 Tarcísio Motta Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição n.ºs 14/2007, 266/2008, 309/2008, e 529/2010, apensadas.
PRL 6 CCJC => PEC 573/2006 Parecer do Relator 25/03/2024 Erika Kokay Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 14/2007, 266/2008, 309/2008 e 529/2010, apensadas.
PAR 1 CCJC => PEC 573/2006 Parecer de Comissão 14/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da CCJC à PEC 573/2006.
PEC 573/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PEC 573/2006 Requerimento de Inversão de Pauta 11/09/2024 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 573/2006
RPD 2 CCJC => PEC 573/2006 Requerimento de Inversão de Pauta 09/10/2024 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 573/2006
RPD 3 CCJC => PEC 573/2006 Requerimento de Retirada de Pauta 29/10/2024 Bia Kicis Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 573/2006
RPD 4 CCJC => PEC 573/2006 Requerimento de Inversão de Pauta 29/10/2024 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 573/2006
RPD 5 CCJC => PEC 573/2006 Requerimento de Retirada de Pauta 29/10/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 573/2006
RPD 6 CCJC => PEC 573/2006 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 29/10/2024 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 573/2006-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 573/2006
RPD 7 CCJC => PEC 573/2006 Requerimento de Retirada de Pauta 30/10/2024 Bia Kicis Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 573/2006
RPD 8 CCJC => PEC 573/2006 Requerimento de Inversão de Pauta 30/10/2024 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 573/2006
RPD 9 CCJC => PEC 573/2006 Requerimento de Retirada de Pauta 30/10/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 573/2006
RPD 10 CCJC => PEC 573/2006 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 30/10/2024 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 573/2006-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 573/2006
RPD 11 CCJC => PEC 573/2006 Requerimento de Retirada de Pauta 12/11/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 573/2006
RPD 12 CCJC => PEC 573/2006 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 12/11/2024 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 573/2006-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 573/2006
RPD 13 CCJC => PEC 573/2006 Requerimento de Retirada de Pauta 12/11/2024 Bia Kicis Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 573/2006
Comissão de Educação (CE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 379/2014 CE => PEC 573/2006 Requerimento 26/05/2014 Izalci Requer a realização de Audiência Pública destinada ao debate sobre "requisitos de aposentadoria dos profissionais de educação básica, de que trata a PEC nº 573, de 2006.
REQ 217/2025 CE Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento 03/11/2025 Professora Luciene Cavalcante Requer que seja autorizada pela Comissão de Educação a realização de Seminários no Estado de São Paulo para debater a PEC 573/2006.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3272/2008 => PEC 573/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/10/2008 Marcos Montes Requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda a Constituição nº 573 de 2006, que “Altera os arts. 40, § 5o, e 201, § 8o, da Constituição Federal, para dispor sobre requisitos de aposentadoria dos profissionais de educação básica”.
REQ 1355/2025 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 08/04/2025 Erika Kokay Requer a criação de Comissão Especial Especial a fim de  debater a PEC 523/2006, que “Altera os arts. 40 § 5º e 201 § 8º da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos da aposentadoria dos profissionais de educação básica”.
REQ 2191/2025 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 04/06/2025 Professora Luciene Cavalcante Requer a criação de Comissão Especial Especial a fim de  debater a PEC 523/2006, que “Altera os arts. 40 § 5º e 201 § 8º da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos da aposentadoria dos profissionais de educação básica”.