PL 7499/2006

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Nader - PL/RJ

10/10/2006

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que administram cinemas em todo o território nacional, a ceder, dois minutos antes das sessões, ao Poder Público, para a realização de campanhas sócio-educativas.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

01/08/2007

Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das comissões (RICD, Art. 24, II). Regime de Tramitação: Ordinário

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/11/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Em face do despacho exarado em 4/11/2010 ao Ofício DEPVC 068/2010, transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7.499/2006 (e seus apensados, os Projetos de Lei n. 260/2007, 1.986/2007, 2.173/2007, 2.451/2007, 2.463/2007, 4.493/2008 e 7.719/2010), haja vista a proposição estar pendente de parecer. Publique-se.
DCD do dia 17/11/10 PÁG 43773 COL 01.

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão

Apensados

Apensados ao PL 7499/2006 (13)

PL 260/2007; PL 1986/2007; PL 2463/2007; PL 2173/2007; PL 4493/2008 (4), PL 4602/2012, PL 5198/2019, PL 784/2021, PL 4461/2021; PL 2451/2007; PL 7719/2010 (1), PL 314/2011; PL 4774/2012

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Educação (CE)

10/11/2010 -
Parecer do Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE), pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.499/2006, do PL 260/2007, do PL 1986/2007, do PL 2173/2007, do PL 2451/2007, do PL 2463/2007 e do PL 7.719/2010, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4493/2008, apensado.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

12/12/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior.

Tramitação

Data

Andamento

10/10/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PL-RJ).

18/10/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-5237/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

19/10/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/10/06 PÁG 47805 COL 01.

20/10/2006

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CEC.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 340 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

07/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 113, DE 2007, pelo Deputado(a) Leonardo Picciani, que solicita o desarquivamento de proposição.

23/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-113/2007.
DCD de 24/03/07 PÁG 12183 COL 01.

12/07/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 1355/2007, pelo Deputado Professor Setimo, que solicita a desapensação dos Projetos de Lei nº 7.499, de 2006, e nº 5.237, de 2005, e a apensação do Projeto de Lei nº 260, de 2007 ao Projeto de Lei nº 7.499, de 2006.

01/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensado o PL 260/07 ao PL 7499/06, em razão do deferimento do REQ 1355/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Desapense-se o Projeto de Lei n. 7499/06 do Projeto de Lei n. 5237/05. Apense-se o Projeto de Lei n. 260/07 ao Projeto de Lei n. 7499/06. Por oportuno, distribua-se o Projeto de Lei n. 7499/06 às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54). Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 02 08 07 PAG 37736 COL 01.

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

06/08/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CEC, com a proposição PL-260/2007 apensada.

21/08/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE)

23/08/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/08/2007)

03/09/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

19/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1986/2007.

14/05/2008

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvida sem Manifestação.

20/05/2008

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Neilton Mulim (PR-RJ)

05/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 2856/2008, pelo Deputado Elismar Prado, que Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2.463, de 2007, ao Projeto de Lei nº 7.499, de 2006.

12/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 2856/08, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 2463/07 ao Projeto de Lei n. 7499/06, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se." DCD 13 06 08 PAG 26914 COL 01.

16/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 162/08 à CEC, solicitando a apensação do PL 2.463/07 ao PL 7499/06.

03/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 2982 de 2008,pelo Deputado João Matos (PMDB-SC) que requer a apensação do Projeto de Lei nº 2.173/07 ao Projeto de Lei nº 7.499/06.

15/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2173/2007.

•

Deferido o REQ 2982/08, conforme seguinte despacho: “Defiro, nos termos do art. 142, parágrafo único, c/c o art. 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Com efeito, apense-se ao Projeto de Lei n. 7.499/2006 o Projeto de Lei n. 2.173/2007, ficando este sujeito ao despacho inicial aposto àquele. Oficie-se. Publique-se.

DCD de 16/07/08 PÁG 32975 COL 01.

28/07/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 208/08 à CEC solicitando apensar o PL 2173/07 ao PL 7499/06.

14/08/2008

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Neilton Mulim

•

Parecer do Relator, Dep. Neilton Mulim (PR-RJ), pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.499/07 e dos PL's nºs 260/07, 1.986/07, 2.173/07 e 2.463/07, apensados, com Substitutivo.

18/08/2008

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/08/2008)

03/09/2008

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

15/10/2008

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Lobbe Neto.

22/10/2008

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Prazo de Vista Encerrado

10/12/2008

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Neilton Mulim (PR-RJ)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Neilton Mulim

•

Parecer do Relator, Dep. Neilton Mulim (PR-RJ), pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.499/06 e dos PL's nºs 260/07, 1.986/07, 2.173/07, e 2.463/07, apensados, com Substitutivo.

17/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 3889/2008, pelo Deputado Angelo Vanhoni, que "Requer a apensação do projeto 2451 de 2007 ao Pl 7499 de 2006, por tratarem do mesmo tema."

18/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4493/2008.

10/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido REQ 3889/08, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO. Apense-se o PL 2.451/07 ao PL 7.499/06, nos termos dos arts. 142 e 143, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aplicando-se aos Projetos apensados o despacho de distribuição dado à proposição principal [CEC, CCJC (art. 54 do RICD). Apreciação: conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: ordinário].
Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD de 11/02/09 PÁG 3265 COL 02.

12/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CEC o Memo nº 21_09 - COPER

26/03/2009

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Neilton Mulim (PR-RJ), para manifestar-se sobre o PL 2451/2007, apensado.

16/09/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 5527/2009, pelo Dep. Neilton Mulim, que "requer a desapensação dos Projetos de Lei nº 7.499, de 2006, e nº 4.493, de 2008."

29/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 5527/09 conforme despacho do seguinte teor: "NDEFIRO o pedido de desapensação do PL 4.493/08, ora apensado ao PL 7.499/06, visto que a decisão proferida para tramitação conjunta das proposições obedece ao disposto no art. 139, inciso I, do RICD. Oficie-se. Publique-se".
DCD de 30/09/09 PÁG 53504 COL 02.

09/03/2010

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvida sem Manifestação.

23/03/2010

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE)

05/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 6789/2010, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que: "Requer o envio do Projeto de Lei nº 260 de 2007 para que a Comissão seguinte se pronuncie".

10/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no REQ 6789/10: "Assino o prazo adicional de 10 (dez) sessões à Comissão de Educação e Cultura - CEC, para apreciação do PL nº. 260/2007. Oficie-se. Publique-se".
DCD de 11/05/10 PÁG 19239 COL 01.

18/05/2010

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CEC, pelo Dep. Raul Henry

•

Parecer do Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE), pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.499/2006, do PL 260/2007, do PL 1986/2007, do PL 2173/2007, do PL 2451/2007 e do PL 2463/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4493/2008, apensado.

26/05/2010

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do Relator.

27/05/2010

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE), a pedido, para reexame.

17/06/2010

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CEC, pelo Deputado Raul Henry (PMDB-PE).

•

07/07/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício DEPVC 068/2010, de autoria do Dep Vinicius Carvalho, solicitando o encaminhamento do PL 260/07 à Comissão seguinte, em conformidade com o REQ 6789/10.

13/08/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7719/2010.

18/08/2010

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE), para manifestar-se sobre o PL 7719/2010, apensado.

04/11/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Ofício DEPVC 068/2010, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Encaminhe-se o Projeto de Lei n. 260, de 2007, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno, haja vista o encerramento do prazo adicional de 10 (dez) sessões para a Comissão de Educação e Cultura se pronunciar sobre a matéria. Publique-se. Oficie-se."

10/11/2010

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CEC, pelo Dep. Raul Henry

•

Parecer do Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE), pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.499/2006, do PL 260/2007, do PL 1986/2007, do PL 2173/2007, do PL 2451/2007, do PL 2463/2007 e do PL 7.719/2010, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4493/2008, apensado.

•

Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno, em razão de despacho da Presidência, de 04.11.10, aposto ao PL 260/2007, apensado.

10/11/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-260/2007, PL-1986/2007, PL-2463/2007, PL-2173/2007, PL-4493/2008, PL-2451/2007, PL-7719/2010 apensadas.

16/11/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Em face do despacho exarado em 4/11/2010 ao Ofício DEPVC 068/2010, transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7.499/2006 (e seus apensados, os Projetos de Lei n. 260/2007, 1.986/2007, 2.173/2007, 2.451/2007, 2.463/2007, 4.493/2008 e 7.719/2010), haja vista a proposição estar pendente de parecer. Publique-se.
DCD do dia 17/11/10 PÁG 43773 COL 01.

17/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC, cópia de Decisão da Presidência, de 16/11/2010, transferindo ao Plenário a competência para apreciar o PL 7.499/06 e seus apensados (PLs 260/07, 1.986/07, 2.173/07, 2.451/07, 2.463/07, 4.493/08 e 7.719/10).

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-397/2011.

27/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4774/2012.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-62/2015.

07/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)

12/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão

04/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 51/2019, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 51/2019, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-327/2019.