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SUG 249/2006 CLP
Sugestão
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul 09/10/2006
Ementa
Propõe Projeto de Lei para acrescentar o § 6º ao art. 20 do Código de Processo Civil.
Explicação da Ementa
Estabelece que no caso de extinção do processo sem resolução do mérito não haverá condenação em honorários de sucumbência.  Altera a Lei nº 5.869, de 1973;
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/05/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/10/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação da SUG 249/2006 CLP, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul , que "propõe Projeto de Lei para acrescentar o § 6º ao art. 20 do Código de Processo Civil."
23/11/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT)
05/02/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Devolvida sem Manifestação.
01/03/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ)
03/04/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Devolvida sem Manifestação.
07/04/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG)
21/05/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pelo Dep. Lincoln Portela
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela rejeição.
28/05/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.