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SUG 249/2006 CLP

Sugestão

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul

09/10/2006

Ementa

Propõe Projeto de Lei para acrescentar o § 6º ao art. 20 do Código de Processo Civil.

Explicação da Ementa

Estabelece que no caso de extinção do processo sem resolução do mérito não haverá condenação em honorários de sucumbência.  Altera a Lei nº 5.869, de 1973;

Indexação

Alteração, Código de Processo Civil, proibição, condenação, honorários advocatícios, sucumbência, extinção, processo judicial, ausência, sentença judicial,  mérito.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/05/2008

Comissão de Legislação Participativa (CLP) Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/10/2006

Comissão de Legislação Participativa (CLP)

•

Apresentação da SUG 249/2006 CLP, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul , que "propõe Projeto de Lei para acrescentar o § 6º ao art. 20 do Código de Processo Civil."

23/11/2006

Comissão de Legislação Participativa (CLP)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT)

05/02/2007

Comissão de Legislação Participativa (CLP)

•

Devolvida sem Manifestação.

01/03/2007

Comissão de Legislação Participativa (CLP)

•

Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ)

03/04/2008

Comissão de Legislação Participativa (CLP)

•

Devolvida sem Manifestação.

07/04/2008

Comissão de Legislação Participativa (CLP)

•

Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG)

21/05/2008

Comissão de Legislação Participativa (CLP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pelo Dep. Lincoln Portela

•

Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela rejeição.

28/05/2008

Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

SUG 249/2006 CLP    Pareceres apresentados

Comissão de Legislação Participativa (CLP)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CLP => SUG 249/2006 CLP

Parecer do Relator

21/05/2008

Lincoln Portela

Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela rejeição.

PAR 1 CLP => SUG 249/2006 CLP

Parecer de Comissão

28/05/2008

Comissão de Legislação Participativa

Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela rejeição.