MPV 324/2006

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11388/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

05/10/2006

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, da Justiça, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, dos Transportes, da Defesa, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 1.504.324.574,00, para os fins que especifica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

20/10/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 06/10/2006 a 11/10/2006.
Comissão Mista: 05/10/2006 a 18/10/2006.
Câmara dos Deputados: 19/10/2006 a 01/11/2006.
Senado Federal: 02/11/2006 a 15/11/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/11/2006 a 18/11/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/11/2006.
Congresso Nacional: 05/10/2006 a 03/12/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/12/2006 a 14/03/2007.

05/10/2006

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11388/2006. DOU 15/12/06 PÁG 14 COL 01.
DCD de 15/12/06 PÁG 55536 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (62)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/10/2006

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

05/10/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

19/10/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 864/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 324, de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Defesa, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 1.504.324.574,00, para os fins que especifica"."

19/10/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 395, de 2006, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisóra nº 324, de 2004. Informa, ainda, por oportuno, que à Medida foram oferecidas 62 (sessenta e duas) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu parecer.

20/10/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

23/10/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/10/06 PÁG 47955 COL 02.

08/11/2006

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Jaime Martins (PL-MG), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às 62 emendas apresentadas.

21/11/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 317/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 22 11 06 PÁG 50973 COL 02

22/11/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 319, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

22/11/2006

Plenário (PLEN) - 14:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:05)

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jaime Martins (PL-MG), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 15 a 18, 54, 55 e 57 a 62; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs 1 a 14, 19 a 53 e 56.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 15 a 18, 54, 55 e 57 a 62, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 15 a 18, 54, 55 e 57 a 62 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 14, 19 a 53 e 56, com parecer contrário.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 324, de 2006.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jaime Martins (PL/MG).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 324-A/06).
DCD de 23/11/06 PÁG 51543 COL 01.

23/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

01/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 576/06/PS-GSE

14/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11388/2006. DOU 15/12/06 PÁG 14 COL 01.
DCD de 15/12/06 PÁG 55536 COL 01.

19/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 527/06 (CN) que encaminha texto promulgado para arquivo.