MPV 324/2006

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11388/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

05/10/2006

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, da Justiça, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, dos Transportes, da Defesa, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 1.504.324.574,00, para os fins que especifica.

Indexação

Abertura de crédito, crédito extraordinário, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, seguro agrário, proprietário rural, combate, doença, gripe aviária, Ministério da Fazenda, Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), informatização, Secretaria da Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Ministério da Justiça, Polícia Federal, Município, São Paulo (SP), São Paulo (Estado), Ministério da Previdência Social (2003-2015), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ministério do Trabalho e Emprego (1999-2015), Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), Ministério dos Transportes (1992-2016), Companhia Docas, Estado (ente federado), Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro (Estado), porto, construção, Ferrovia Norte-Sul (FNS), Município, Aguiarnópolis (TO), Palmas (TO), Tocantis, recuperação, rodovia federal, Estado (ente federado), Minas Gerais, Pernambuco, Paraíba, Eclusas de Tucuruí, Rio Tocantins, Pará, Ministério da Defesa, cooperação, Forças Armadas, controle, pandemia, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (2004-2016), Programa Bolsa Família, Ministério das Cidades (2003-2018), pagamento, projeto, desenvolvimento urbano.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

20/10/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 06/10/2006 a 11/10/2006.
Comissão Mista: 05/10/2006 a 18/10/2006.
Câmara dos Deputados: 19/10/2006 a 01/11/2006.
Senado Federal: 02/11/2006 a 15/11/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/11/2006 a 18/11/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/11/2006.
Congresso Nacional: 05/10/2006 a 03/12/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/12/2006 a 14/03/2007.

05/10/2006

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11388/2006. DOU 15/12/06 PÁG 14 COL 01.
DCD de 15/12/06 PÁG 55536 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (62)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/10/2006

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

05/10/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

19/10/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 864/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 324, de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Defesa, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 1.504.324.574,00, para os fins que especifica"."

19/10/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 395, de 2006, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisóra nº 324, de 2004. Informa, ainda, por oportuno, que à Medida foram oferecidas 62 (sessenta e duas) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu parecer.

20/10/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

23/10/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/10/06 PÁG 47955 COL 02.

08/11/2006

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Jaime Martins (PL-MG), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às 62 emendas apresentadas.

21/11/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 317/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 22 11 06 PÁG 50973 COL 02

22/11/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 319, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

22/11/2006

Plenário (PLEN) - 14:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:05)

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jaime Martins (PL-MG), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 15 a 18, 54, 55 e 57 a 62; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs 1 a 14, 19 a 53 e 56.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 15 a 18, 54, 55 e 57 a 62, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 15 a 18, 54, 55 e 57 a 62 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 14, 19 a 53 e 56, com parecer contrário.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 324, de 2006.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jaime Martins (PL/MG).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 324-A/06).
DCD de 23/11/06 PÁG 51543 COL 01.

23/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

01/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 576/06/PS-GSE

14/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11388/2006. DOU 15/12/06 PÁG 14 COL 01.
DCD de 15/12/06 PÁG 55536 COL 01.

19/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 527/06 (CN) que encaminha texto promulgado para arquivo.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 324/2006 Emendas apresentadas

MPV 324/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

20/10/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 324/2006 Pareceres apresentados

MPV32406 (MPV32406)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV32406 => MPV 324/2006

Parecer Proferido em Plenário

22/11/2006

Jaime Martins

RDF 1 => MPV 324/2006

Redação Final

22/11/2006

Jaime Martins

Redacao Final

MPV 324/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 864/2006 => MPV 324/2006

Mensagem

19/10/2006

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 324, de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Defesa, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 1.504.324.574,00, para os fins que especifica".