VTS 1 PEC45705 => PEC 457/2005

Voto em Separado

Acessória de:

PEC 457/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Dra. Clair - PT/PR

15/05/2006

Ementa

Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/05/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 457-A, de 2005, do Senado Federal, que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". (PEC45705)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 PEC45705, pela Dep. Dra. Clair

Tramitação

Data

Andamento

15/05/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

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Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 PEC45705, pela Dep. Dra. Clair