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MSC 817/2000
Mensagem
Situação:
Transformada  em: TVR 31/2000, TVR 32/2000, TVR 33/2000, TVR 34/2000, TVR 35/2000, TVR 36/2000, TVR 37/2000, TVR 38/2000, TVR 39/2000, TVR 40/2000, TVR 41/2000, TVR 42/2000, TVR 43/2000, TVR 44/2000, TVR 45/2000, TVR 46/2000, TVR 47/2000, TVR 48/2000, TVR 49/2000, TVR 50/2000, TVR 51/2000, TVR 52/2000, TVR 53/2000 e TVR 54/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 16/06/2000
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de abril de 2000 que renova concessão da Rádio Curimataú de Nova Cruz Ltda., a partir de 8 de agosto de 1997, para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/10/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encaminhamento à CCP para publicação.
26/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da MSC 474/06, pelo Poder Executivo, que "Solicita a retirada de tramitação de processos de radiodifusão".
28/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM/P 1.433/06, encaminhando, em devolução, à Casa Civil da Presidência da República, os processos de radiodifusão das TVRs 33/00 e 45/00, retirados em razão do deferimento da MSC 474/06.