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PL 7487/2006
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5220/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Nader - PL/RJ 03/10/2006
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade que as caixas de medicamentos distribuídas, e/ou comercializadas em todo o Território Nacional contenham o nome do produto e dosagem escritos em braile e dá outras providências.
Indexação
Obrigatoriedade, laboratório farmacêutico, fabricante, medicamentos, colocação, nome, produto farmacêutico, dosagem, código braille, leitura, deficiente visual, pessoa portadora de deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/10/2006 Apense-se à(ao) PL-5220/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/10/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PL-RJ).
16/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5220/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
17/10/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/10/06 PÁG 47193 COL 02.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 340 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7487/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/10/2006 Apense-se à(ao) PL-5220/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária