MSC 847/2006

Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV

Situação:

Transformada na TVR 1188/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

29/09/2006

Ementa

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 342, de 7 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária de Brotas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Brotas, Estado de São Paulo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

02/10/2006

Tranformada em : TVR-1188/2006

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/10/2006

Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO(SGM))
Tranformada em : TVR-1188/2006

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/09/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 847/2006, do Poder Executivo, que " Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 342, de 7 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária de Brotas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Brotas, Estado de São Paulo."

02/10/2006

Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO

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Tranformada em : TVR-1188/2006

04/10/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/10/06 PÁG 45709 COL 02.