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MSC 848/2006
Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Situação:
Transformada na TVR 1189/2006
Origem: AV 1160/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 29/09/2006
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.357, de 5 de novembro de 2002, que renova, por dez anos, a partir de 30 de setembro de 1998, a permissão outorgada à Guimarães, Agostinho & Cia. Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Cianorte, Estado do Paraná.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
02/10/2006 Tranformada em : TVR-1189/2006
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/10/2006 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO(SGM))
Tranformada em : TVR-1189/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/09/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 848/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.357, de 5 de novembro de 2002, que renova, por dez anos, a partir de 30 de setembro de 1998, a permissão outorgada à Guimarães, Agostinho & Cia. Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Cianorte, Estado do Paraná."
02/10/2006 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
Tranformada em : TVR-1189/2006
04/10/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/10/06 PÁG 45710 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 848/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/10/2006 Tranformada em : TVR-1189/2006