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MSC 841/2006
Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Situação:
Transformada na TVR 1182/2006
Origem: AV 1153/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 29/09/2006
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 433, de 29 de setembro de 2005, que outorga permissão à FUNDAÇÃO VICENTE PINZON para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
02/10/2006 Tranformada em : TVR-1182/2006
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/10/2006 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO(SGM))
Tranformada em : TVR-1182/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/09/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 841/2006, do Poder Executivo, que "  Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 433, de 29 de setembro de 2005, que outorga permissão à FUNDAÇÃO VICENTE PINZON para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco."
02/10/2006 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
• Tranformada em : TVR-1182/2006
04/10/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/10/06 PÁG 45703 COL 01.
27/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da MSC 417/2007, do Poder Executivo, que "solicita a retirada de processos de radiodifusão."
02/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferida a MSC 417/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Publique-se, nos termos do art. 104, § 1º do Regimento Interno."
19/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Aviso 28/07, da 1ª Secretaria, encaminhando a Mensagem 30/07, na qual o Presidente da CD devolve à Casa Civil da Presidência da República os processos de radiodifusão retirados em razão do deferimento da MSC 417/07.