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SBT 1 CCJC => PL 4293/2001
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 4293/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Almir Moura - PFL/RJ 27/09/2006
Ementa
Altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Explicação da Ementa
Inclui como crime o exercício ilegal das profissões de farmacêutico - bioquímico, enfermeiro, fisioterapeuta,  fonoaudiólogo, médico veterinário, psicólogo, terapeuta ocupacional,
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
27/09/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Almir Moura