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MSC 821/2006
Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Situação:
Transformada na TVR 1174/2006
Origem: AV 1116/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 25/09/2006
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 219, de 18 de Abril de 2006, que renova, por dez anos, a partir de 1º de maio de 2004, a permissão outorgada originalmente à Rádio Morumbi Ltda e posteriormente transferida à DIFUSORA OURO VERDE LTDA. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Curitiba, Estado do Paraná.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
25/09/2006 Tranformada em : TVR-1174/2006
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/09/2006 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO(SGM))
Tranformada em : TVR-1174/2006
24/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.219/07 (SF) encaminhando texto promulgado para arquivo.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/09/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 821/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 219, de 18 de Abril de 2006, que renova, por dez anos, a partir de 1º de maio de 2004, a permissão outorgada originalmente à Rádio Morumbi Ltda e posteriormente transferida à DIFUSORA OURO VERDE LTDA. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Curitiba, Estado do Paraná."
25/09/2006 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
Tranformada em : TVR-1174/2006
03/10/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/10/06 PÁG 45241 COL 01.
24/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.219/07 (SF) encaminhando texto promulgado para arquivo.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 821/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/09/2006 Tranformada em : TVR-1174/2006