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MSC 808/2006
Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Situação:
Transformada na TVR 1164/2006
Origem: AV 1106/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 25/09/2006
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 224, de 18 de abril de 2006, que renova pelo prazo de dez anos, a partir de 10 de junho de 2001, a permissão outorgada à RÁDIO RAINHA FM LTDA. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
25/09/2006 Tranformada em : TVR-1164/2006
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/09/2006 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO(SGM))
Tranformada em : TVR-1164/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/09/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 808/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 224, de 18 de abril de 2006, que renova pelo prazo de dez anos, a partir de 10 de junho de 2001, a permissão outorgada à RÁDIO RAINHA FM LTDA. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul."
25/09/2006 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
• Tranformada em : TVR-1164/2006
03/10/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/10/06 PÁG 45231 COL 01.
27/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da MSC 417/2007, do Poder Executivo, que "solicita a retirada de processos de radiodifusão."
02/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferida a MSC 417/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Publique-se, nos termos do art. 104, § 1º do Regimento Interno."
19/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Aviso 28/07, da 1ª Secretaria, encaminhando a Mensagem 30/07, na qual o Presidente da CD devolve à Casa Civil da Presidência da República os processos de radiodifusão retirados em razão do deferimento da MSC 417/07.