MPV 322/2006

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11386/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

15/09/2006

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa, no valor global de R$ 24.528.000,00, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa

Destina recursos para apoio financeiro à criação da Central Internacional de Compra de Medicamentos da Organização Mundial da Saúde - CICOM/OMS e Operação Emergencial Brasileira na Área de Conflito no Líbano.

Indexação

Abertura de crédito, crédito extraordinário, Ministério das Relações Exteriores, criação, Central Internacional de Medicamentos, (OMS), compra, medicamentos, combate, doença, (AIDS), malária, tuberculose, Ministério da Defesa, operação militar, Aeronáutica, resgate, brasileiros, país estrangeiro, Líbano.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

03/10/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 16/09/2006 a 21/09/2006.
Comissão Mista: 15/09/2006 a 28/09/2006.
Câmara dos Deputados: 29/09/2006 a 12/10/2006.
Senado Federal: 13/10/2006 a 26/10/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 27/10/2006 a 29/10/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 30/10/2006.
Congresso Nacional: 15/09/2006 a 13/11/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/11/2006 a 22/02/2007.

15/09/2006

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11386/2006. DOU 15/12/06 PÁG 13 COL 01.
DCD de 15/12/06 PÁG 55534 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/09/2006

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

15/09/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

03/10/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 793/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, texto da Medida Provisória nº 322, de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa, no valor global de R$ 24.528.000,00, para os fins que especifica.""

03/10/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 377, de 2006, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 322, de 2006. Informa, ainda, por oportuno, que à Medida foram oferecidas 2 (duas) emendas e que a CMPOPF não emitiu parecer.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

04/10/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/10/06 PÁG 45722 COL 02.

31/10/2006

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Francisco Rodrigues (PFL-RR), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 2 emendas apresentadas.

31/10/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

01/11/2006

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 10:00)

07/11/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 315/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

08/11/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 316/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

08/11/2006

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 20:05).
DCD de 09/11/06 PÁG 49669 COL 01.

09/11/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 09:00)
DCD de 10/11/06 PÁG 50115 COL 01.

13/11/2006

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 18:00).
DCD de 14/11/06 PÁG 50354 COL 02.

14/11/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 09:00)

21/11/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 317/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 22 11 06 PÁG 50973 COL 01

22/11/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 319, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

22/11/2006

Plenário (PLEN) - 14:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:05)

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Francisco Rodrigues (PFL-RR), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 e 2; e, no mérito, pela aprovação desta MPV.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 e 2, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 e 2 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 322, de 2006.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Francisco Rodrigues (PFL-RR).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 322-A/06).
DCD de 23/11/06 PÁG 51527 COL 01.

23/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

01/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 574/06/PS-GSE

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 574/06/PS-GSE.

14/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11386/2006. DOU 15/12/06 PÁG 13 COL 01.
DCD de 15/12/06 PÁG 55534 COL 01.

19/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 523/06 (CN) que encaminha texto promulgado para arquivo.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 322/2006 Emendas apresentadas

MPV 322/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

03/10/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 322/2006 Pareceres apresentados

MPV32206 (MPV32206)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV32206 => MPV 322/2006

Parecer Proferido em Plenário

22/11/2006

Francisco Rodrigues

MPV 322/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 793/2006 => MPV 322/2006

Mensagem

03/10/2006

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional, texto da Medida Provisória nº 322, de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa, no valor global de R$ 24.528.000,00, para os fins que especifica."