Imprimir

PL 5290/2001
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2549/1992
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PFL/RJ 05/09/2001
Ementa
Modifica a redação do art. 194, da Consolidação das Leis do Trabalho, instituída pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Explicação da Ementa
Garante ao empregado urbano e rural o recebimento de adicional por atividade insalubre ou penosa, enquanto esta perdurar, na proporção mínima (10%), média (20%) e máxima (30%), calculadas sobre a remuneração inicial; regulamentando a Constituição Federal.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), regulamentação, Constituição Federal, percentual, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade,  atividade penosa, trabalhador urbano, trabalhador rural, proporcionalidade, condições de trabalho, opção, empregado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/04/2009 Face a ocorrência de erro manifesto, retifico o despacho aposto ao Of. 53/92/CEIC, para determinar a apensação dos PLs 1.003/88, 1.015/1988, 1.165/1988, 1.185/1988, 29/1991, 966/1991, 522/1999, 5.290/2001, 3.784/2008, 4.133/2008, 4.243/2008 e seus apensados, ao PL 2.549/92, do Senado Federal, nos termos do art. 143, II, "a" do RICD. Esclareço, por oportuno, que o PL 2.549/92 e seus apensados encontram-se prontos para figurar na Ordem de Dia, tendo em vista a aprovação dos pareceres da CCJC, CTASP e CDEIC. Publique-se.
DCD de 04/04/09 PÁG 11613 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/09/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. José Carlos Coutinho
10/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-1003/1988.(DESPACHO INICIAL)
11/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD 28 09 01 PAG 46438 COL 01.
03/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Face a ocorrência de erro manifesto, retifico o despacho aposto ao Of. 53/92/CEIC, para determinar a apensação dos PLs 1.003/88, 1.015/1988, 1.165/1988, 1.185/1988, 29/1991, 966/1991, 522/1999, 5.290/2001, 3.784/2008, 4.133/2008, 4.243/2008 e seus apensados, ao PL 2.549/92, do Senado Federal, nos termos do art. 143, II, "a" do RICD. Esclareço, por oportuno, que o PL 2.549/92 e seus apensados encontram-se prontos para figurar na Ordem de Dia, tendo em vista a aprovação dos pareceres da CCJC, CTASP e CDEIC. Publique-se.
DCD de 04/04/09 PÁG 11613 COL 02.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1/2011 => PL-7404/2010por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.
30/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1947/2015.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Devido ao arquivamento do PL 5290/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5290/2001 o PL 1947/2015 e, em seguida, apense-o ao PL 3784/2008.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5290/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/09/2001 Apense-se ao PL-1003/1988.(DESPACHO INICIAL)