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EMP 202/2006 => PLP 123/2004
Emenda de Plenário
Acessória de:
PLP 123/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mariângela Duarte - PT/SP 06/04/2006
Ementa
Suprima-se o inciso XII do art. 10 do Substitutivo adotado pela Comissão Especial que proferiu parecer ao PLP nº 123, de 2004.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/04/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 202/2006, pela Dep. Mariângela Duarte
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/04/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 202/2006, pela Dep. Mariângela Duarte