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PL 7484/2006 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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PLS 141/1999 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Pedro Simon - PMDB/RS |
13/09/2006 |
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Ementa |
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Acrescenta o inciso XI ao art. 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), dispondo sobre a impenhorabilidade das máquinas, equipamentos e implementos agrícolas. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Processo Civil, inclusão, impenhorabilidade, bens impenhoráveis, máquina agrícola, equipamento agrícola, implemento agrícola, pessoa física, empresa individual, produção rural, exceção, financiamento, bens, garantia, dívida, natureza alimentar, natureza financeira. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/09/2006 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este o PL-2802/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Apensados |
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Apensados ao PL 7484/2006 (1) |
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PL 2802/2003 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/09/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei. |
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13/09/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 1653, de 2006, do Senado Federal, que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 141, de 1999, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados. |
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22/09/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este o PL-2802/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Apense-se a este o PL-2802/2003. |
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25/09/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2802/2003 apensada. |
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03/10/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/10/06 PÁG 45533 COL 01. |
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04/10/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB) |
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11/10/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2.802/2003, apensado, com substitutivo. |
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28/02/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Discussão iniciada. |
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Vista conjunta aos Deputados Ayrton Xerez, Efraim Filho, Flávio Dino, José Eduardo Cardozo, Márcio França e Wolney Queiroz. |
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05/03/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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11/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Suspensa a discussão em virtude da ausência do relator. |
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19/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 2802/2003, apensado. |
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26/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto |
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08/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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08/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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10/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/05/07 PÁG 22722 COL 02, Letra A. |
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14/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Autorização para abertura de prazo recursal contra Parecer pela Inconstitucionalidade ou Injuridicidade. |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2007) |
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29/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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30/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. |
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13/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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· Ofício nº 274/07 ao Senado Federal comunicando o arquivamento da matéria, por motivo de rejeição. |
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02/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7484/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/09/2006 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este o PL-2802/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 7484/2006 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 7484/2006 |
Parecer do Relator |
11/10/2006 |
Luiz Couto |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2.802/2003, apensado, com substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PL 7484/2006 |
Substitutivo |
11/10/2006 |
Luiz Couto |
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Acresce o inciso XI ao art. 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. |
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CVO 1 CCJC => PL 7484/2006 |
Complementação de Voto |
19/04/2007 |
Luiz Couto |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 2802/2003, apensado. |
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PAR 1 CCJC => PL 7484/2006 |
Parecer de Comissão |
26/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 2802/2003, apensado. |
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