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EMP 133/2006 => PLP 123/2004
Emenda de Plenário
Acessória de:
PLP 123/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Miguel de Souza - PL/RO e outros 09/02/2006
Ementa
Modifica o PLP 123/2004 do Deputado Jutahy Júnior que "Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências."


Acrescente-se, onde couber, novo artigo ao substitutivo da CESP, na forma que se segue:

"Art. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam desobrigadas de proceder a qualquer retenção na fonte, exceto quanto à contribuição para a manutenção da seguridade social."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/02/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 133/2006, pelo Dep. Miguel de Souza e outros
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/02/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 133/2006, pelo Dep. Miguel de Souza e outros