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EMP 131/2006 => PLP 123/2004
Emenda de Plenário
Acessória de:
PLP 123/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Selma Schons - PT/PR 09/02/2006
Ementa
Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte)
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/02/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 131/2006, pela Dep. Selma Schons
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/02/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 131/2006, pela Dep. Selma Schons