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EMP 108/2006 => PLP 123/2004
Emenda de Plenário
Acessória de:
PLP 123/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Rubem Santiago - PT/PE e outros 01/02/2006
Ementa
Dispõe sobre o regime tributário único das microempresas e das empresas de pequeno porte, previsto no parágrafo único do art. 146, e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SUPERSIMPLES, e dá outras providências. ( Dá nova redação ao § 18 do art. 11 do substitutivo adotado pela CESP)
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
01/02/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 108/2006, pelo Dep. Paulo Rubem Santiago e outros
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/02/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 108/2006, pelo Dep. Paulo Rubem Santiago e outros