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EMP 83/2006 => PLP 123/2004
Emenda de Plenário
Acessória de:
PLP 123/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alex Canziani - PTB/PR 01/02/2006
Ementa
Dê-se ao § 1º do art. 3º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial a seguinte redação:

"§ 1º São equiparadas às microempresas e às empresas de pequeno porte para os efeitos previstos nesta lei complementar as sociedades simples e demais pessoas físicas equiparadas a pessoas jurídicas pela legislação do imposto de renda."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
01/02/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 83/2006, pelo Dep. Alex Canziani
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/02/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 83/2006, pelo Dep. Alex Canziani