Imprimir

EMP 82/2006 => PLP 123/2004
Emenda de Plenário
Acessória de:
PLP 123/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alex Canziani - PTB/PR 01/02/2006
Ementa
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao Substitutivo adotado pela Comissão Especial:
"Art. A microempresa adotará, em seguida ao seu nome, a expressão "microempresa" ou, abreviadamente, "ME", e a empresa de pequeno porte, a expressão "empresa de pequeno porte" ou "EPP".
Parágrafo único. É privativo de microempresa e de empresa de pequeno porte o uso das expressões de que trata este artigo."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/02/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 82/2006, pelo Dep. Alex Canziani
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/02/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 82/2006, pelo Dep. Alex Canziani