SBT 1 CCJC => PLP 151/2004

Substitutivo

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PLP 151/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Antônio Carlos Biffi - PT/MS

13/09/2006

Ementa

Declara de relevante interesse público da União os núcleos populacionais consolidados como lugarejos, vilas ou cidades, bem como as glebas nas quais sejam desenvolvidas atividades agrícolas, as estradas, as instalações militares e as obras de infra-estrutura dos setores de transporte, energia e comunicações, localizados na faixa de fronteira.

Explicação da Ementa

Regulamenta o disposto no artigo 231, parágrafo sexto da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Regulamentação, Constituição Federal, declaração, relevância, interesse público, União Federal, núcleo, assentamento populacional, vila, cidade, gleba, terras, atividade agrícola, rodovia, estrada, instalações militares, obra pública, infra - estrutura, transporte, energia, comunicações, localização, faixa de fronteira, reconhecimento, efeito jurídico, ocupação, domínio, posse, zona urbana, zona rural.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Tramitação

Data

Andamento

13/09/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Antônio Carlos Biffi