| PL 7483/2006 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de apurar os crimes e outros delitos penais e civis praticados com a emigração ilegal de brasileiros para os Estados Unidos da América. e outros | 13/09/2006 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Altera o § 1º do art. 46 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, para estender a isenção do despacho judicial à hipótese de assento consular de nascimento de filho de mãe ou pai brasileiro no exterior, antes da maioridade. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Dispensa do despacho judicial o registro do menor de 18 (dezoito) anos, nascido no exterior, filho de mãe ou pai brasileiro. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Lei dos Registros Públicos, dispensa, despacho judicial, país, Brasil, repartição consular, Consulado, registro de nascimento, menor, aumento, limite de idade, nascimento, exterior, país estrangeiro, pai, mãe, brasileiros. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 02/05/2012 | Declaro prejudicado o Projeto de Lei nº 7.483, de 2006, em face da edição da Lei nº 11.790, de 2008. Publique-se. DCD de 03/05/12 PÁG 15024 COL 02. |
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 02/05/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Declaro prejudicado o Projeto de Lei nº 7.483, de 2006, em face da edição da Lei nº 11.790, de 2008. Publique-se. DCD de 03/05/12 PÁG 15024 COL 02. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/09/2006 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL 7483/2006, d Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de apurar os crimes e outros delitos penais e civis praticados com a emigração ilegal de brasileiros para os Estados Unidos da América., que "altera o § 1º do art. 46 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, para estender a isenção do despacho judicial à hipótese de assento consular de nascimento de filho de mãe ou pai brasileiro no exterior, antes da maioridade." | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/09/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício nº 356, de 2006, do Congresso Nacional, que encaminha, a fim de ser submetido à apreciação da Câmara dos Deputados o original do projeto de lei apresentado como conclusão do Relatorio Final da CPMI da Emigração Ilegal | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 22/09/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 03/10/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/10/06 PÁG 45532 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 04/04/2012 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 02/05/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Declaro prejudicado o Projeto de Lei nº 7.483, de 2006, em face da edição da Lei nº 11.790, de 2008. Publique-se. DCD de 03/05/12 PÁG 15024 COL 02. |
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| 19/05/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 1899/2015, pela Deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.483 de 2006, que "Altera o § 1º do art. 46 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, para estender a isenção do despacho judicial à hipótese de assento consular de nascimento de filho de mãe ou pai brasileiro no exterior, antes da maioridade"". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 7483/2006 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 22/09/2006 | Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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| 02/05/2012 | Declaro prejudicado o Projeto de Lei nº 7.483, de 2006, em face da edição da Lei nº 11.790, de 2008. Publique-se. DCD de 03/05/12 PÁG 15024 COL 02. |
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| PL 7483/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 1899/2015 => PL 7483/2006 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 19/05/2015 | Rosangela Gomes | Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.483 de 2006, que "Altera o § 1º do art. 46 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, para estender a isenção do despacho judicial à hipótese de assento consular de nascimento de filho de mãe ou pai brasileiro no exterior, antes da maioridade". | ||||||||||||||||||||||||||||