MPV 321/2006

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11434/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

13/09/2006

Ementa

Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia; altera as Leis nºs 10.893, de 13 de julho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Permite que os contratos de financiamento no âmbito do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), celebrados a partir de 13 de setembro de 2006, com recursos dos depósitos da caderneta e poupança possam ser realizados com ou sem cláusula de atualização pela remuneração básica, no caso a TR - Taxa de Referencial.

Indexação

Alteração, Lei de Dexindexação da Economia, financiamento habitacional, casa própria, Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo, autorização, contrato imobiliário, instituição financeira, mutuário, crédito imobiliário, opção, cláusula, atualização, índice, depósito, caderneta de poupança, ausência, aplicação, (TR), data, aniversário, assinatura, contrato, proibição, utilização, índice econômico.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

18/12/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 14/09/2006 a 19/09/2006.
Comissão Mista: 13/09/2006 a 26/09/2006.
Câmara dos Deputados: 27/09/2006 a 10/10/2006.
Senado Federal: 11/10/2006 a 24/10/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/10/2006 a 27/10/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 28/10/2006.

Congresso Nacional: 13/09/2006 a 11/11/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/11/2006 a 20/02/2007.

13/09/2006

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11434/2006. DOU 29 12 06 PÁG 29 COL 01. Vetado parcialmente. MSC 1.177/06-PE. Razões do veto: DOU 29 12 06 PÁG 184 COL 01.

29/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 187/09 (CN) comunicando a manutenção de veto(s) presidencial(is) em sessão conjunta realizada no dia 13/05/09.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

13/09/2006

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

13/09/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

26/09/2006

Acresce art. 18-A à Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, que estabelece

•

Apresentação da MSC 778/2006, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 321, de 2006, que "Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia. ""

26/09/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 370/06, do Congresso Nacional, encaminhando o processado da Medida Provisória nº 321, de 2006. Informa que à Medida foram oferecidas 3 (três) emendas e que a Comissão Mista designada não se instalou.

27/09/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

03/10/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/10/06 PÁG 45535 COL 01.

31/10/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

01/11/2006

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 10:00)

07/11/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 315/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

08/11/2006

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), para proferir parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às 3 emendas apresentadas.

08/11/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 316/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

08/11/2006

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 20:05).
DCD de 09/11/06 PÁG 49669 COL 01.

09/11/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 09:00).
DCD de 10/11/06 PÁG 50114 COL 02.

13/11/2006

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 18:00).
DCD de 14/11/06 PÁG 50354 COL 02.

14/11/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 09:00)

21/11/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 317/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 22 11 06 PÁG 50973 COL 01

22/11/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 319, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

22/11/2006

Plenário (PLEN) - 14:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:05)

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 1 a 3; pela adequação financeira e orçamentária desta e da Emenda de nº 1; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 2 e 3; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 3.

22/11/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLV 26/2006, pelo Dep. Luiz Sérgio, que "acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências."

22/11/2006

Plenário (PLEN) - 14:05 Sessão - Deliberativa

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 2 e 3, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 2 e 3 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 321, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2006.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 321-A/06) (PLV 26/06).
DCD de 23/11/06 PÁG 51520 COL 02.

23/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

01/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 567/06/PS-GSE

18/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 515, de 2006, do Congresso Nacional, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 26. Restitiu, ainda, o processado da matéria com as referidas emendas, para exame da Câmara dos Deputados.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

18/12/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação em avulso (MPV 321-B/06).

19/12/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/12/06 PÁG 56264 COL 01. Letra B.

20/12/2006

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 10:00)

20/12/2006

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 15:00)
DCD de 20 12 06 PÁG 56338 COL 02,

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda de nº 1 (exceto a expressão "nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre", constante do § único do art. 5º), aprovação das Emendas de nºs 2, 4, 6 e 7, e rejeição das Emendas de nºs 3 e 5.

20/12/2006

Acresce art. 18-A à Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, que estabelece

•

Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 MPV32106, pelo Dep. Luiz Sérgio

20/12/2006

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único das Emendas do Senado Federal.

•

Aprovadas as Emendas de nº 1, exceto a expressão "nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre", constante do parágrafo único do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão 26/06, e as Emendas de nºs 2, 4, 6 e 7, com parecer favorável.

•

Rejeitadas a expressão "nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre", constante do parágrafo único do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão 26/06, e as Emendas de nºs 3 e 5, com parecer pela rejeição.

•

Rejeitada a Emenda nº 3, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Prejudicado o Destaque de Bancada do PFL para votação em separado do parágrafo único do art. 5º, constante da Emenda nº 1 do Senado Federal.

•

Prejudicados os Requerimentos de Destaque Simples dos Deps. Moroni Torgan (PFL-CE) e Miguel de Souza (PL-RO), respectivamente, para votação em separado da expressão "nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre", constante do parágrafo único do art. 5º do PLV 26/06.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

•

A Matéria vai à Sanção. (MPV 321-C/06) (PLV 26/06).
DCD de 21 12 06 PÁG 56593 COL 02.

22/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 41/06.

•

Ofício nº 634/06/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio desta proposição para ser sancionado.

28/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11434/2006. DOU 29 12 06 PÁG 29 COL 01. Vetado parcialmente. MSC 1.177/06-PE. Razões do veto: DOU 29 12 06 PÁG 184 COL 01.

27/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 187/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 13/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 32/06 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 14/05/09 PÁG 1447 COL 01).

29/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 187/09 (CN) comunicando a manutenção de veto(s) presidencial(is) em sessão conjunta realizada no dia 13/05/09.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 321/2006 Emendas apresentadas

MPV 321/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

27/09/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

18/12/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 321/2006 Pareceres apresentados

MPV32106 (MPV32106)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PSS 1 MPV32106 => MPV 321/2006

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

20/12/2006

Luiz Sérgio

MPV32106 (MPV32106)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV32106 => MPV 321/2006

Parecer Proferido em Plenário

22/11/2006

Luiz Sérgio

RDF 3 => MPV 321/2006

Redação Final

20/12/2006

Luiz Sérgio

Redacao Final

MPV 321/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 778/2006 => MPV 321/2006

Mensagem

26/09/2006

Poder Executivo

Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 321, de 2006, que "Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia. "