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PRC 321/2006 |
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Projeto de Resolução |
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Situação: |
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Transformado na Resolução da Câmara dos Deputados 1/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados |
12/09/2006 |
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Ementa |
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Dispõe sobre os Cargos em Comissão de Natureza Especial do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados e dá outras providências. |
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Indexação |
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Normas, exclusividade, lotação, Cargo de Natureza Especial, Quadro de Pessoal, assessoramento, Mesa Diretora, Suplência, Liderança, Comissões, Procuradoria Parlamentar, Ouvidoria Parlamentar, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, proibição, colocação, Gabinete, Parlamentar, local de trabalho, sede, Câmara dos Deputados, obrigatoriedade, registro, frequência, encaminhamento, Departamento de Pessoal, limitação, dispensa de ponto, serviço externo, divulgação, página, INTERNET, dados, ocupante, cargo público.
- Critérios, lotação, Cargo de Natureza Especial, Gabinete, Líder, partido político, representação proporcional, eleições, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), redução, quantidade, proibição, divisão, cargo em comissão, proibição, nepotismo, impedimento, nomeação, cônjuge, companheiro, parente, Deputado Federal, Senador, membros, Tribunal de Contas da União (TCU), ocupante, direção, chefia, limitação, requisição, servidor. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/09/2006 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Republicado em virtude de incorreção redacional.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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07/02/2007 |
Plenário (PLEN)
Promulgada a Resolução nº 1, de 2007.
DCD de 08 02 07 PÁG 03 COL 01. Suplemento ao nº 25. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (6) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/09/2006 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do PRC 321/2006, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que "dispõe sobre os Cargos em Comissão de Natureza Especial do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados e dá outras providências." |
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12/09/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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12/09/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhado à publicação em AVULSO. |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13 09 06 PAG 321 COL 01. suplemento |
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21/09/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Republicado em virtude de incorreção redacional.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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21/09/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À republicação - avulso - em virtude de incorreção redacional. |
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20/12/2006 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa |
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Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 10:00) |
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20/12/2006 |
Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:00)
DCD de 20 12 06 PÁG 56341 COL 01, |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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20/12/2006 |
Plenário (PLEN) - 23:20 Sessão - Deliberativa |
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Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 23:20)
DCD de 21 12 06 PÁG 56732 COL 02. |
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07/02/2007 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação da REQ 111/2007, pelo Dep. Miro Teixeira e outros, que "requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência na apreciação do PDC 321/2006, que dispõe sobre CNEs e dá outras providências." |
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• |
Aprovado requerimento n. 111/2007 do Sr. Miro Teixeira que requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência na apreciação do PDC 321/2006, que dispõe sobre CNEs e dá outras providências. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 111/2007 => PRC 321/2006. |
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07/02/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único.
DCD de 07/02/07 PÁG 3462 COL 01. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS). |
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Encerrada a discussão. |
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O projeto foi emendado. Foram apresentadas 6 Emendas de Plenário. |
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Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), para proferir o parecer pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados às 6 Emendas de Plenário apresentadas. |
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07/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Parecer às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), que conclui pela rejeição das emendas de nºs 1 a 6. |
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07/02/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Votação em turno único. |
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• |
Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 6, com parecer pela rejeição. |
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• |
Aprovado o Projeto de Resolução nº 321, de 2006. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator. |
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A matéria vai à promulgação. (PRC 321-A/06)
DCD de 08/02/07 PÁG 3567 COL 02. |
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• |
Promulgada a Resolução nº 1, de 2007.
DCD de 08 02 07 PÁG 03 COL 01. Suplemento ao nº 25. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PRC 321/2006 Emendas apresentadas |
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PRC 321/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/09/2006 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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21/09/2006 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Republicado em virtude de incorreção redacional.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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PRC 321/2006 Pareceres apresentados |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PEP 1 MESA => PRC 321/2006 |
Parecer às Emendas de Plenário |
07/02/2007 |
Osmar Serraglio |
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Parecer às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), que conclui pela rejeição das emendas de nºs 1 a 6. |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
RDF 1 => PRC 321/2006 |
Redação Final |
07/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados |
|
Redacao Final |
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|
RDF 2 => PRC 321/2006 |
Redação Final |
07/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados |
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ANEXOS |
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PRC 321/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
REQ 111/2007 => PRC 321/2006 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
07/02/2007 |
Miro Teixeira |
|
Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência na apreciação do PDC 321/2006, que dispõe sobre CNEs e dá outras providências. |
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