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PEC 416/2001
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Inácio Arruda - PCdoB/CE 05/09/2001
Ementa
Altera o art.  212 da Constituição Federal, elevando os percentuais de receita resultante de impostos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Explicação da Ementa
Alterando a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Constituição Federal, aumento, percentual, União, Estado (ente federado), Municípis, Distrito Federal, aplicação de recursos, manutenção, desenvolvimento, ensino, educação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
14/07/2008
Apense-se esta à PEC-277/2008.
Apensados
Apensados à PEC 416/2001 (4)
PEC 538/2006; PEC 577/2006; PEC 47/2007; PEC 267/2008
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/09/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Inácio Arruda (PCdoB-CE)
10/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR.
18/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 11/9/2001.
19/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
12/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Geraldo Magela
03/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Magela, pela admissibilidade.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
21/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
27/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Eduardo Paes
21/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Paes, pela admissibilidade.
10/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
31/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela admissibilidade.
23/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-538/2006.
30/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
01/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. José Pimentel
Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela admissibilidade desta, e da PEC 538/2006, apensada.
14/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-577/2006.
16/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
30/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. José Pimentel
Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela admissibilidade desta, da PEC 538/2006 e da PEC 577/2006, apensadas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 23 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO N° 21
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 86, DE 2007, pelo Deputado(a) Devanir Ribeiro, que solicita o desarquivamento de proposição.
07/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 465, DE 2007, pelo Deputado(a) Luciana Genro, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-86/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11107 COL 01.
30/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-465/2007.
DCD 01 05 07 PAG 20073 COL 01
11/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-47/2007.
15/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
31/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. José Pimentel
Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela admissibilidade desta, da PEC 538/2006, da PEC 577/2006 e da PEC 47/2007, apensadas.
25/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-267/2008.
14/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se esta à PEC-277/2008.
03/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aprovado o Substitutivo à PEC 277/08 adotado pela Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 384; abstenção: 1; total: 385. Em conseqüência, ficam prejudicadas a as Propostas de Emenda à Constituição de nºs 416/2001, 538/2006, 577/2006, 47/2007 e 267/2008, apensadas
03/06/2009 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 416/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/09/2001 Despacho à CCJR.
14/07/2008 Apense-se esta à PEC-277/2008.
PEC 416/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 416/2001 Parecer do Relator 30/11/2006 José Pimentel Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela admissibilidade desta, da PEC 538/2006 e da PEC 577/2006, apensadas.
PRL 2 CCJC => PEC 416/2001 Parecer do Relator 31/05/2007 José Pimentel Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela admissibilidade desta, da PEC 538/2006, da PEC 577/2006 e da PEC 47/2007, apensadas.