PEC 415/2001

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 536/1997

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Inácio Arruda - PCdoB/CE

05/09/2001

Ementa

Acrescenta o § 6º ao art. 212 da Constituição Federal, para assegurar percentual mínimo para o financiamento do atendimento da educação infantil.

Explicação da Ementa

Alterando a Constituição Federal de 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/10/2005

Apense-se à(ao) PEC-536/1997. Deferido o Requerimento nº 3257/05 do Dep Inácio Arruda, solicitando esta apensação.

DCD 20 10 05 PÁG 50727 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/01/2006

Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/09/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da PEC 415/2001, pelo Dep. Inácio Arruda, que "acrescenta o § 6º ao art. 212 da Constituição Federal, , para assegurar percentual mínimo para o financiamento do atendimento da educação infantil."

10/09/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CCJR.

18/09/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 11/9/2001.

19/10/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

12/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. Gerson Peres

17/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela admissibilidade.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

21/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I

27/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

01/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Chico Alencar

30/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar, pela admissibilidade.

18/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n° 3185/2005, do Dep. Inácio Arruda, solicitando que a PEC nº 415/2005 seja apensada à PEC nº 415/2001.

30/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento nº 3185/2005, tendo em vista que a PEC nº 415/2005 acha-se apensada à PEC 536/1997, que é proposição mais antiga que a PEC 415/2001, tendo assim a precedência nos termos do art 143, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno.

19/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PEC-536/1997. Deferido o Requerimento nº 3257/05 do Dep Inácio Arruda, solicitando esta apensação.

DCD 20 10 05 PÁG 50727 COL 01.

24/01/2006

Plenário (PLEN)

•

Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.