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PEC 415/2001
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 536/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Inácio Arruda - PCdoB/CE 05/09/2001
Ementa
Acrescenta o  § 6º ao art. 212 da Constituição Federal, para assegurar percentual mínimo para o financiamento do atendimento da educação infantil.
Explicação da Ementa
Alterando  a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Constituição Federal, Ordem Social, União, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal, aplicação de recursos, receita tributária, financiamento, manutenção, desenvolvimento, educação infantil, creche, educação pré - escolar, ensino maternal, criança, limite de idade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
19/10/2005
Apense-se à(ao) PEC-536/1997. Deferido o Requerimento nº 3257/05 do Dep Inácio Arruda, solicitando esta apensação.

DCD 20 10 05 PÁG 50727 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/01/2006 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/09/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação da PEC 415/2001, pelo Dep. Inácio Arruda, que "acrescenta o  § 6º ao art. 212 da Constituição Federal, , para assegurar percentual mínimo para o financiamento do atendimento da educação infantil."
10/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CCJR.
18/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 11/9/2001.
19/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
12/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Gerson Peres
17/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela admissibilidade.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
21/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
27/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Chico Alencar
30/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar, pela admissibilidade.
18/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n° 3185/2005, do Dep. Inácio Arruda, solicitando que a PEC nº 415/2005 seja apensada à PEC nº 415/2001.
30/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento nº 3185/2005, tendo em vista que a PEC nº 415/2005 acha-se apensada à PEC 536/1997, que é proposição mais antiga que a PEC 415/2001, tendo assim a precedência nos termos do art 143, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno.
19/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PEC-536/1997. Deferido o Requerimento nº 3257/05 do Dep Inácio Arruda, solicitando esta apensação.

DCD 20 10 05 PÁG 50727 COL 01.
24/01/2006 Plenário (PLEN)
• Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 415/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/09/2001 Despacho à CCJR.
19/10/2005 Apense-se à(ao) PEC-536/1997. Deferido o Requerimento nº 3257/05 do Dep Inácio Arruda, solicitando esta apensação.

DCD 20 10 05 PÁG 50727 COL 01.
PEC 415/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 415/2001 Parecer do Relator 30/09/2003 Chico Alencar Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar, pela admissibilidade.
PEC 415/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3185/2005 => PEC 415/2001 Requerimento de Apensação 18/08/2005 Inácio Arruda Solicita o apensamento da PEC nº 415 de 2001 à PEC 415 de 2005 - Fundeb, nos termos do art. 142 parágrafo único.
REQ 3257/2005 => PEC 536/1997 Requerimento de Apensação 14/09/2005 Inácio Arruda Solicita o apensamento da PEC nº 415 de 2001 à PEC 536 de 1997, nos termos do art. 142 parágrafo único.