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PL 5308/2001
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 8039/1986
Origem: PLS 242/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - JORGE BORNHAUSEN - PFL/SC 10/09/2001
Ementa
Altera a Lei nº nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Explicação da Ementa
Altera prazos para escolha, registro, remessa de dados junto a Justiça Eleitoral, de candidatos a cargo eletivo, modificando datas para vigência de normas de propaganda eleitoral e constituindo crime eleitoral a arregimentação ou a propaganda de "boca de urna" e a distribução de material de campanha.
Indexação
Alteração, Lei das Eleições, aumento, prazo, escolha, candidato, partido político, deliberação, coligação partidária, solicitação, Justiça Eleitoral, registro, candidatura, prorrogação, data, autorização, propaganda eleitoral, período, vigência, proibição, emissora, rádio, televisão, programação, noticiário, divulgação, pesquisa, opinião, matéria eleitoral. Prorrogação, período, Justiça Eleitoral, convocação, partido político, emissora, rádio, televisão, elaboração, plano, utilização, parcela, horário gratuito, campanha eleitoral, redução, prazo, remessa, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunal Regional Eleitoral (TRE), relação, dados, eleições, sistema majoritário, tipicidade, crime eleitoral, propaganda eleitoral, dia, eleição, distribuição, material, penalidade, eleitor, infrator, pena de detenção, multa, cassação, registro, responsável, candidato, cargo eletivo. _Proibição, emissora, rádio, televisão, divulgação, noticiário, programação, apresentação, candidato, aumento, prazo, distribuição, horário gratuito, representação partidária, Câmara dos Deputados, resultado, eleição, inexistência, substituição, candidato, Presidente da República, Governador, redistribuição, tempo, partido político, revogação, garantia candidatura, cargo eletivo, deputado federal, deputado estadual, vereador.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/09/2001 Despacho à CCTCI e CCJR - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/05/2007 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, em face da rejeição do PL 8039/1986.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/09/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - JORGE BORNHAUSEN
12/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCTCI e CCJR - Artigo 24, II.
20/09/2001 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST; JUTAHY JÚNIOR, LÍDER DO PSDB E JORGE ALBERTO - PMDB, EM APOIAMENTO, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
26/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 11 10 01 PÁG 48810 COL 01.
01/11/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
21/11/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator: Dep. Benito Gama
08/03/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
12/03/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Gilberto Kassab
10/04/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. Gilberto Kassab, pela aprovação.
14/05/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Vista conjunta aos Deputados Bispo Wanderval e Eduardo Cunha.
16/05/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolução de Vista (Dep. Bispo Wanderval e Dep. Eduardo Cunha).
20/08/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Requerimento, REQ 80/2003 CCTCI, pela Dep. Mariângela Duarte
03/09/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Aprovado requerimento n. 80/2003 da Sra. Mariângela Duarte e Do Sr. Bispo Wanderval que requer a realização de Audiência Pública para o debate acerca do mérito do Projeto de Lei nº 5.308, de 2001 - do Senado Federal - (PLS 242/2000) - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições".
12/04/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP)
15/12/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvida sem Manifestação.
01/03/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR)
25/04/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR), pela rejeição.
09/05/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/05/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
10/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
10/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
21/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido em parte o REQ 451/07, nos termos da seguinte Decisão da Presidência: "...Defiro, em parte, a solicitação de apensação, da forma a seguir explicitada:a) Apensem-se ao Projeto de Lei n. 8039/86, do Senado Federal, nos termos dos art. 142, parágrafo único c/c art. 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD, as seguintes proposições: PL 5654/90 [e seus apensados, os PL's 1921/89, 101/91, 2356/91, 741/95, 195/99, 857/99, 1580/99, 1974/99, 2610/00, 2888/00, 2999/00, 1579/99 (e seu apensado, o PL 1180/03), 4592/01, 5980/01, 6042/02, 783/03, 2370/03, 3710/04, 7434/06] - Assunto: domicílio eleitoral, filiação partidária, registro de candidatos e propaganda eleitoral; PL 1562/99 [e seus apensados, os PL's 669/99 (e seu apensado, o PL 1336/99), 1575/99, 3367/00, 7048/02, 82/03, 551/03, 1067/03 - Assunto: coligações, registro de candidatos, representação proporcional e propaganda eleitoral; PL 2220/99 [e seus apensados, os PL's 4909/99 (e seus apensados, os PL's 1581/99 e 1585/99), 2944/00, 3668/00, 878/03 (e seus apensados, os PL's 1359/03 e 1909/03), 5790/05, 6892/06 e 46/07] - Assunto: Funcionamento parlamentar, propaganda eleitoral e federação de partidos políticos; PL 3383/00 - Assunto: Propaganda eleitoral; PL 3428/00 [e seus apensados, os PL's 3949/00 e 992/03] - Assunto: Lista partidária; PL 4593/01 [e seus apensados, os PL's 671/99 (e seus apensados, os PL's 830/99, 1495/99, 1604/99, 6826/02 (e seus apensados, os PL's 933/03, 6772/06), 1326/03, 4635/04) - Assunto: Fundo partidário e arrecadação de recursos nas campanhas; PL 5268/01 [e seus apensados, os PL's 2495/03 (e seus apensados, os PL's 2841/03 e 7285/06) e 2679/03) - Assunto: Reforma Eleitoral; PL 5308/01 - Assunto: Propaganda eleitoral; PL 5459/01 - Assunto: Propaganda eleitoral; PL 5618/01 [e seus apensados, os PL's 4679/98 (e seus apensados, os PL's 1024/99, 4081/01, 4149/01 (e seu apensado, o PL 6947/06))] - Assunto: Propaganda eleitoral - linguagem de sinais; PL 5801/01- Assunto: Propaganda eleitoral e outros assuntos; PL 7293/02 [e seus apensados, os PL's 4788/98 (e seus apensados, os PL's 4878/98, 274/99, 2522/00, 3692/00, 4404/01, 5304/01, 5748/01, 1584/99, 3949/04), 7294/02, 3956/04, 4672/04 (e seu apensado, o PL 4774/05), 6938/06 e 356/07] - Assunto: pesquisas e testes pré-eleitorais; PL 5975/05 [e seu apensado, o PL 6895/06] - Assunto: Propaganda eleitoral; b) Desapense-se o PL 1126/03 do PL. 4431/89. Apense-se o PL 1126/03 ao PL 5654/90. c) Declaro Prejudicado o PL 4431/89, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, haja vista a Lei n. 5682/71, objeto da proposição em apreço, haver sido revogada pela Lei 9096/95. c) Apense-se o PL 4567/89 [e seus apensados, os PL's 3322/89 (e seu apensado, o PL 4334/89), 3365/92 e 487/03] ao PL 5654/90. d) Apense-se o PL 4648/04 ao PL 5654/90.e) Apense-se o PL 6709/06 ao PL 2424/89; f) Desapense-se o PL 5123/01 do PL 5618/01. Apense-se o PL 5123/01 ao PL 5676/90; g) Desapense-se o PL 709/99 do PL 4679/98. Apense-se o PL 709/99 ao PL 5676/90; h) Desapense-se o PL 6552/02 do PL 5618/01. Apense-se o PL 6552/02 ao PL 5676/90; i) Desapense-se o PL 6593/02 do PL 5618/01. Apense-se o PL 6593/02 ao PL 5676/90; j) Desapense-se o PL 1053/03 do PL 5618/01. Apense-se o PL 1053/03 ao PL 5676/90; k) Desapense-se o PL 1828/03 do PL 5618/01. Apense-se o PL 1828/03 ao PL 5676/90; l) Desapense-se o PL 256/07 do PL 3979/00. m) Apense-se o PL 327/07 ao PL 256/07; Publique-se."
30/05/2007 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, em face da rejeição do PL 8039/1986.
31/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 264/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a prejudicialidade.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.
14/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5308/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/09/2001 Despacho à CCTCI e CCJR - Artigo 24, II.
PL 5308/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 5308/2001 Parecer do Relator 25/04/2007 Gustavo Fruet Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR), pela rejeição.
PAR 1 CCTCI => PL 5308/2001 Parecer de Comissão 09/05/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR), pela rejeição.
PL 5308/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 80/2003 CCTCI => PL 5308/2001 Requerimento 20/08/2003 Mariângela Duarte Requer a realização de Audiência Pública para o debate acerca do mérito do Projeto de Lei nº 5.308, de 2001 - do Senado Federal - (PLS 242/2000) - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições".