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TVR 1137/2006
Renovação Rádio Frequência Modulada
Situação:
Transformada no PDC 2566/2006
Origem: MSC 755/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 08/09/2006
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 596, de 24 de novembro de 2005, que renova, por dez anos, a partir de 21 de agosto de 1997,  a autorização outorgada ao Governo do Distrito Federal, por transferência direta, para explorar, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada em Brasília, Distrito Federal.
Indexação
Rádio educativa, Brasilia, (DF).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/09/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação da TVR 1137/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 596, de 24 de novembro de 2005, que renova, por dez anos, a partir de 21 de agosto de 1997,  a autorização outorgada ao Governo do Distrito Federal, por transferência direta, para explorar, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada em Brasília, Distrito Federal."
15/09/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
08/11/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Manoel Salviano (PSDB-CE)
16/11/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. Manoel Salviano (PSDB-CE), pela aprovação.
23/11/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvido ao Relator, Dep. Manoel Salviano (PSDB-CE)
30/11/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. Manoel Salviano (PSDB-CE), pela aprovação.
20/12/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:30
Rejeitado o Parecer
Designado Relator do Vencedor, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP)
Parecer Vencedor, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP), pela rejeição.
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor
28/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 2566/2006
27/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da MSC 417/2007, do Poder Executivo, que "solicita a retirada de processos de radiodifusão."
02/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirada pelo Poder Executivo através da Mensagem nº 417, de 2007.
Deferida a MSC 417/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Publique-se, nos termos do art. 104, § 1º do Regimento Interno."
19/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aviso 28/07, da 1ª Secretaria, encaminhando a Mensagem 30/07, na qual o Presidente da CD devolve à Casa Civil da Presidência da República os processos de radiodifusão retirados em razão do deferimento da MSC 417/07.
11/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
PDC oriundo desta declarado prejudicado, por perda de objeto, nos termos do art. 164, iniciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
TVR 1137/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CCTCI => TVR 1137/2006 Voto em Separado 30/11/2006 Manoel Salviano Parecer do Relator, Dep. Manoel Salviano (PSDB-CE), pela aprovação.
PAR 1 CCTCI => TVR 1137/2006 Parecer de Comissão 20/12/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor.
Parecer Vencedor, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP), pela rejeição.
PRV 1 CCTCI => TVR 1137/2006 Parecer Vencedor 20/12/2006 Julio Semeghini Parecer Vencedor, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP), pela rejeição.