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MSC 750/2006
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Situação:
Transformada no PDC 22/2007
Origem: AV 1028/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 06/09/2006
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional os textos dos Atos da União Postal Universal - UPU, aprovados em seu XXIII Congresso, em Bucareste, em 5 de outubro de 2004.
Explicação da Ementa
Sétimo Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, o Regulamento Geral da União Postal Universal, a Convenção Postal Universal e respectivo Protocolo Final e o Acordo Referente aos Serviços de Pagamento dos Correios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/09/2006 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/09/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 750/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional os textos dos Atos da União Postal Universal - UPU, aprovados em seu XXIII Congresso, em Bucareste, em 5 de outubro de 2004."
22/09/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/10/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 10 06 PÁG 45130 COL 01.
06/10/2006 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN.
17/10/2006 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
21/12/2006 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação do PRL 1 CREDN, pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela aprovação.
28/02/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Francisco Rodrigues (PFL-RR)
15/03/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CREDN, pelo Dep. Francisco Rodrigues
• Parecer do Relator, Dep. Francisco Rodrigues (PFL-RR), pela aprovação.
28/03/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
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