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PRL 1 CCJC => PDC 2281/2006
Parecer do Relator
Acessória de:
PDC 2281/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ronaldo Cunha Lima - PSDB/PB 08/09/2006
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/09/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Tramitação
Data Andamento
08/09/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Ronaldo Cunha Lima
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.