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PRL 1 CCJC => REC 107/2004 => PL 313/2003
Parecer do Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
REC 107/2004 => PL 313/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Piauhylino - PDT/PE 06/09/2006
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Luiz Piauhylino (PDT-PE), pelo não provimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
06/09/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Piauhylino
Parecer do Relator, Dep. Luiz Piauhylino (PDT-PE), pelo não provimento.