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EMC 3/2006 CCJC => PL 836/2003
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 836/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Osmar Serraglio - PMDB/PR 06/09/2006
Ementa
Emenda ao Substitutivo  da CDC ao Projeto de  Lei  836/03 - Dê-se ao caput, do art.6º
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/09/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 3/2006 CCJC, pelo Dep. Osmar Serraglio
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/09/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 3/2006 CCJC, pelo Dep. Osmar Serraglio