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EMP 2/2006 MESA => PL 7363/2006
Emenda de Plenário
Acessória de:
PL 7363/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Figueiredo - PDT/CE e outros 04/09/2006
Ementa
Condiciona a aplicação do art. 18, §§ 1o e 2o, da Lei no 8.036, de 1990 às anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado pelo empregador.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/09/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 2/2006 MESA, pelo Dep. André Figueiredo e outros
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/09/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 2/2006 MESA, pelo Dep. André Figueiredo e outros