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PL 7481/2006
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vitorassi - PT/PR 05/09/2006
Ementa
Altera o art. 1º da Lei nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, que dispõe sobre recolhimento da Tarifa de Embarque  Internacional, para fins de desenvolvimento turístico no interior.
Explicação da Ementa
Exclui os aeroportos  internacionais das regiões do interior do Brasil do pagamento da Tarifa de Embarque Internacional.
Indexação
Alteração, lei federal, exclusão, obrigatoriedade, pagamento, Tarifa de Embarque, âmbito internacional, aeroporto internacional, município Foz do Iguaçu (PR), Paraná, Várzea Grande (MT), Mato Grosso, Campo Grande (MS), Corumbá (MS), Ponta Porã (MS), Mato Grosso do Sul, Cruzeiro do Sul (AC), Rio Branco (AC), Acre, Macapá (AP), Amapá, Manaus (AM), Tabatinga (AM), Amazonas, Belém (PA), Pará, Porto Velho (RO), Rondônia, Boa Vista (RR), Roraima.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/09/2006 Às Comissões de
Turismo e Desporto;
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 340 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/09/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vitorassi (PT-PR).
22/09/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Turismo e Desporto;
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/10/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/10/06 PÁG 45530 COL 02.
10/10/2006 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Recebimento pela CTD.
Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)
31/10/2006 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/12/2006 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTD, pelo Dep. Alex Canziani
Parecer do relator, Dep. Alex Canziani, pela aprovação, com emenda.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 340 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
19/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7481/2006    Emendas apresentadas
PL 7481/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/09/2006 Às Comissões de
Turismo e Desporto;
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 7481/2006    Pareceres apresentados
Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTUR => PL 7481/2006 Parecer do Relator 26/12/2006 Alex Canziani Parecer do relator, Dep. Alex Canziani, pela aprovação, com emenda.