| SBT 1 CSPCCO => PL 7182/2006 | ||||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||
| PL 7182/2006 | ||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||
| Ary Kara - PTB/SP | 05/09/2006 | |||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||
| Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e dá providências correlatas. | ||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||
| Estabelece critérios para a decretação de prisão preventiva e revoga a prisão temporária. Altera a Lei nº 4.898, de 1965 e revoga dispositivos das Leis nºs 7.960, de 1989 e 8.072, de 1990. | ||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||
| Alteração, Código de Processo Penal, inclusão, competência, (CPI), requerimento, decretação, prisão preventiva, fundamentação, prova, crime, prazo determinado, fase, inquérito, ação penal, manifestação, Ministério Público, execução, mandado judicial, obrigatoriedade, informação, direitos, preso, critérios, prisão, manutenção, separação, réu preso, condenado, revogação, ex - officio, requerimento, Promotor de Justiça, abuso de autoridade, desnecessidade, prorrogação, prisão, revogação, prisão temporária. | ||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||
| 05/09/2006 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Ary Kara | |||||||||||||||||