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PL 7475/2006
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13098/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arlindo Chinaglia - PT/SP 05/09/2006
Ementa
Institui o Dia Nacional da Vigilância Sanitária.
Explicação da Ementa
A ser comemorado no dia 5 de agosto.
Indexação
Criação, Dia Nacional da Vigilância Sanitária, comemoração, agosto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/09/2006 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13098/2015. DOU 28/01/15 PÁG 001 COL 01.
27/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 91/15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/09/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).
22/09/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/10/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/10/06 PÁG 45525 COL 01.
09/11/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA)
10/11/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/11/2006)
27/11/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 340 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 365, DE 2007, pelo Deputado(a) Arlindo Chinaglia, que solicita o desarquivamento de proposição.
19/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-365/2007.
DCD 20 04 07 PAG 17846 COL 01
10/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ)
11/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2007)
29/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/03/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Solange Almeida
Parecer da Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ), pela aprovação.
14/05/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA)
09/06/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Elcione Barbalho
Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação.
05/08/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
17/08/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
25/08/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Emiliano José (PT-BA)
26/08/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 27/08/2009)
27/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD 28 08 09 PAG 45498 COL 01, Letra A.
08/09/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/10/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Emiliano José
Parecer do Relator, Dep. Emiliano José (PT-BA), pela aprovação.
28/10/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
03/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
06/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD 07/11/09 PAG 62448 COL 01, Letra B.
18/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP)
19/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 20/11/2009)
10/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. José Genoíno
Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
08/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
16/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/04/10, PÁG 15697 COL 02, Letra C.
19/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/04/2010).
06/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
07/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 684/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
11/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
19/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Flávio Dino (PCdoB-MA).
25/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
07/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 536/10/PS-GSE.
07/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.666/14 (SF) comunicando remessa à sanção.
27/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13098/2015. DOU 28/01/15 PÁG 001 COL 01.
27/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 91/15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7475/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/09/2006 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 7475/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7475/2006 Parecer do Relator 17/12/2009 José Genoíno Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 7475/2006 Parecer de Comissão 08/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PL 7475/2006 Redação Final 19/05/2010 Flávio Dino
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 7475/2006 Parecer do Relator 21/10/2009 Emiliano José Parecer do Relator, Dep. Emiliano José (PT-BA), pela aprovação.
PAR 1 CE => PL 7475/2006 Parecer de Comissão 28/10/2009 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Emiliano José (PT-BA), pela aprovação.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 7475/2006 Parecer do Relator 26/03/2008 Solange Almeida Parecer da Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ), pela aprovação.
PRL 2 CSSF => PL 7475/2006 Parecer do Relator 09/06/2009 Elcione Barbalho Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PL 7475/2006 Parecer de Comissão 05/08/2009 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação.