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SBT 1 CSSF => PL 5814/2005
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 5814/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nazareno Fonteles - PT/PI 05/09/2006
Ementa
Dispõe sobre parcelamento de contribuições sociais de microempresas e empresas de pequeno porte, anteriores à competência julho de 2005.
Indexação
Autorização, parcelamento, débito fiscal, débito previdenciário, microempresa, pequena empresa, inaplicabilidade, multa, juros, apuração, débitos, contribuição previdenciária, (INSS), aplicação, (TR).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
05/09/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Nazareno Fonteles