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SBT 2 CCJC => PL 6735/2006
Substitutivo
Acessória de:
PL 6735/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sérgio Miranda - PDT/MG 05/09/2006
Ementa
Tipifica o crime de malversação de recursos públicos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/09/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Sérgio Miranda
Tramitação
Data Andamento
05/09/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Sérgio Miranda