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SBT 2 CCJC => PL 6735/2006
Substitutivo
Acessória de:
PL 6735/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sérgio Miranda - PDT/MG 05/09/2006
Ementa
Tipifica o crime de malversação de recursos públicos.
Indexação
Tipicidade, crime, malversação, recursos públicos, fraude, licitação, contrato administrativo, superfaturamento, despesa, compra, material, contratação, serviço, realização, obra pública, pagamento indevido, gastos públicos, publicidade institucional, danos, Erário, fundo de pensão, empresa estatal, pena de reclusão, infrator, agravação penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/09/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Sérgio Miranda
Tramitação
Data Andamento
05/09/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Sérgio Miranda