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PL 7467/2006 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 7629/2006 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Nelson Proença - PPS/RS |
05/09/2006 |
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Ementa |
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Altera a Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Inclui os alunos matriculados em creches ou pré-escolas comunitárias ou classificadas como organização da sociedade civil de interesse público (Oscip), conveniadas com o Município, como beneficiários do PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar. |
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Indexação |
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Alteração, Medida Provisória, critérios, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), inclusão, Programa Nacional de Alimentação Escolar, aluno, matrícula, creche, pré-escola, escola comunitária, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), convênio, Município. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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29/04/2009 |
Declarada prejudicada ,de ofício, pelo Presidente da Comissão de Finanças e Tributação. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/09/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Nelson Proença (PPS-RS). |
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20/09/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Educação e Cultura;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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26/09/2006 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Recebimento pela CEC. |
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03/10/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/10/06 PÁG 45517 COL 02. |
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21/11/2006 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS) |
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22/11/2006 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/11/2006) |
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30/11/2006 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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15/12/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se este ao PL-7629/2006. |
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29/04/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Declarada prejudicada ,de ofício, pelo Presidente da Comissão de Finanças e Tributação. |
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30/04/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Não apensação desta proposição à proposição PL-7629/2006 por ter sido votado o mérito da principal. |
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Devolução à Mesa para novo despacho. |
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05/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 526/09, da CFT, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 7629/06 e seu apensado PL 7467/06, nos termos do disposto no art. 163, I, c/c 164, I do RICD, por considerar que as proposições perderam a oportunidade. |
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06/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encaminhado à publicação no DCD do dia 07/05/09. |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2009) |
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19/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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21/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 26/05/09 PÁG 24021 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7467/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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20/09/2006 |
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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15/12/2006 |
Apense-se este ao PL-7629/2006. |
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29/04/2009 |
Declarada prejudicada ,de ofício, pelo Presidente da Comissão de Finanças e Tributação. |
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