EMR 1 CCJC => PL 6469/2005

Emenda de Relator

Acessória de:

PL 6469/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fleury - PTB/SP

05/09/2006

Ementa

Suprime do art. 40 a expressão "e demais disposições em contrário".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/09/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Fleury

Tramitação

Data

Andamento

05/09/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Fleury